Mandado de Segurança Cível 6007751-33.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 6007751-33.2024.4.06.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE PARTE AUTORA: BRUNO GABRIEL SOUZA COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALAN DA SILVA BERNARDO (OAB MG168284) PARTE AUTORA: KARLA BEATRIZ COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALAN DA SILVA BERNARDO (OAB MG168284) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMAR A SENTENÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/12/2025, 10:03

Baixa Definitiva

25/08/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 12:26

Confirmada

14/08/2025, 15:45

Publicação

13/08/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007751-33.2024.4.06.3801/MG IMPETRANTE: KARLA BEATRIZ COSTA ADVOGADO(A): ALAN DA SILVA BERNARDO (OAB MG168284) IMPETRANTE: BRUNO GABRIEL SOUZA COSTA ADVOGADO(A): ALAN DA SILVA BERNARDO (OAB MG168284) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes sobre o retorno do processo do eg. TRF e para eventual requerimento, em 5 dias. Após esse prazo, sem requerimentos, remeta-se o processo ao arquivo. Juiz de Fora, 09 de agosto de 2025.

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2025, 11:45

Mero expediente

09/08/2025, 11:45

Conclusão (para despacho)

09/08/2025, 06:25

Recebimento

07/08/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 6007751-33.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6007751-33.2024.4.06.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PARTE AUTORA: BRUNO GABRIEL SOUZA COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALAN DA SILVA BERNARDO (OAB MG168284) PARTE AUTORA: KARLA BEATRIZ COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALAN DA SILVA BERNARDO (OAB MG168284) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RE 1171152 ACORDO/SC. PRAZO EXCEDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Repercussão Geral Tema: 1066). Todos os prazos fixados no RE 1171152 ACORDO/SC, observados a espécie e grau de complexidade do benefício, não poderão ultrapassar 90 dias. 2. Inequívoca a mora da Administração em apreciar o pedido da parte Impetrante, devendo ser mantida a r. sentença que determinou a análise do pedido administrativo em prazo razoável. 3. Ante o exposto, em remessa necessária, sentença confirmada. 4. Honorários incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei, isento o INSS (art. 4º, Lei 9.289/96). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, em remessa necessária, confirmar a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: BRUNO GABRIEL SOUZA COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALAN DA SILVA BERNARDO (OAB MG168284) PARTE AUTORA: KARLA BEATRIZ COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALAN DA SILVA BERNARDO (OAB MG168284) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Juiz de Fora (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 07 de maio de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Remessa Necessária Cível Nº 6007751-33.2024.4.06.3801/MG (Pauta: 267) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PARTE

08/05/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00