Apelação Cível 0034209-95.2008.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0034209-95.2008.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034209-95.2008.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: VITALINO SIQUEIRA DIAS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: ADI IGNACIA DINIZ RODRIGUES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ LEITE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: GILBERTO DE MIRANDA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: JOAQUIM NOGUEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: JOSE EGIDIO DA CUNHA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: MARIA ALVES DO NASCIMENTO GUIMARAES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA GOMES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: MARTHA SANABRIA VILLAZON ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: NELY DE FREITAS MARTINS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 17:34

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 15:00

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:02

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:01

Confirmada

11/07/2025, 19:14

Confirmada

11/07/2025, 19:13

Confirmada

10/07/2025, 23:59

Documento (Certidão)

10/07/2025, 11:11

Documento (Certidão)

10/07/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 14:52

Publicação

02/07/2025, 06:30

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0034209-95.2008.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: VITALINO SIQUEIRA DIAS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: ADI IGNACIA DINIZ RODRIGUES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ LEITE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: GILBERTO DE MIRANDA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: JOAQUIM NOGUEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: JOSE EGIDIO DA CUNHA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: MARIA ALVES DO NASCIMENTO GUIMARAES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA GOMES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: MARTHA SANABRIA VILLAZON ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: NELY DE FREITAS MARTINS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A LIMITES DO CONTROLE EXTERNO DO TCU E AO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária contra a União e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) postulando o reconhecimento do direito de não conversão, em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), de horas extras incorporadas aos seus vencimentos por força de decisão judicial, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido para declarar que as horas extras poderiam ser convertidas em VPNI a partir da propositura da ação e condenar a UFMG a restituir os valores descontados desde a revisão administrativa. Em sede de apelação, a UFMG alegou, entre outros pontos, sua ilegitimidade passiva, a ocorrência de coisa julgada decorrente do Mandado de Segurança Coletivo n. 2003.38.00.020924-5 e a regularidade da revisão administrativa. A União, por sua vez, sustentou a legalidade da revisão da remuneração da autora e a inaplicabilidade da devolução de valores descontados. A Segunda Turma do TRF6 deu provimento às apelações para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da autora. Contra esse acórdão, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto ao argumento de que o controle exercido pelo TCU sobre aposentadorias não autorizaria a revisão de toda a vida funcional do servidor nem a glosa de parcelas incorporadas anos antes da inativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar fundamentos relevantes sobre os limites do controle externo do TCU e sobre o exercício da autotutela administrativa na revisão do ato de aposentadoria da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de embargos de declaração exige, para seu acolhimento, a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Não configura omissão a ausência de menção expressa a todos os argumentos da parte, sendo suficiente que o acórdão enfrente os fundamentos relevantes para a solução da controvérsia, conforme dispõe o artigo 489, §1º, IV, do CPC. 5. O acórdão embargado examinou, de forma clara e fundamentada, as hipóteses legais de revisão de atos concessórios de aposentadoria pela Administração Pública, distinguindo a atuação fundada em autotutela daquela motivada por determinação do Tribunal de Contas da União, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. A decisão embargada indicou que, nos termos do artigo 54 da Lei n. 9.784/1999, o prazo decadencial de cinco anos para revisão administrativa tem início a partir da prática do ato, e que, nos casos de reestruturação de carreira, o marco inicial da contagem incide sobre cada modificação normativa. 7. O acórdão também reconheceu a possibilidade de revisão do ato de aposentadoria após o seu registro, inclusive tácito, desde que observados os requisitos legais, como o contraditório, a ampla defesa e a ausência de decadência, destacando ainda as hipóteses excepcionais de revisão a qualquer tempo, como nos casos de má-fé ou necessidade de adequação à legislação superveniente. 8. O voto condutor analisou expressamente a natureza jurídica do ato de concessão de aposentadoria como ato complexo e abordou os limites do controle externo exercido pelo TCU, nos termos do Tema 445 da repercussão geral do STF, bem como os efeitos do registro tácito e a possibilidade de revisão posterior pelo próprio tribunal ou pela Administração, afastando, portanto, qualquer omissão no exame dos fundamentos trazidos pela parte autora. 9. Concluiu-se que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de rediscutir o mérito da causa, o que não se admite, uma vez que não se presta o referido recurso à revisão do julgamento, mas apenas à correção de eventuais vícios formais. 10. Inexistente qualquer dos vícios do artigo 1.022 do CPC, impõe-se o desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

05/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(65)