Apelação Cível 0003624-16.2011.4.01.3813 - TRF6

Apelação Cível 0003624-16.2011.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003624-16.2011.4.01.3813/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: EDSON ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: CLAUDIA CORREA DE FARIA ADVOGADO(A): EMERSON FERNANDES COUTINHO (OAB MG154589) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BRUNETTI CRUZ (OAB MG131003) APELANTE: ERNIVAL BATISTA BRITO ADVOGADO(A): EMERSON FERNANDES COUTINHO (OAB MG154589) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BRUNETTI CRUZ (OAB MG131003) APELANTE: ERIKA PIMENTEL ANICETO SANTANA ADVOGADO(A): EMERSON FERNANDES COUTINHO (OAB MG154589) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BRUNETTI CRUZ (OAB MG131003) APELANTE: GERALDO PEREIRA DO CARMO ADVOGADO(A): HUMBERTO SOARES (OAB MG046061) ADVOGADO(A): GERALDO COELHO MARTINS (OAB MG102992) APELANTE: EDMILSON FERREIRA SA ADVOGADO(A): GUSTAVO RAULIEN VILELLA RIBEIRO (OAB MG081652) ADVOGADO(A): REINALDO RIBEIRO DA SILVA (OAB MG016047B) APELANTE: LESTE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): HUMBERTO SOARES (OAB MG046061) ADVOGADO(A): GERALDO COELHO MARTINS (OAB MG102992) APELANTE: CONSVAL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO RAULIEN VILELLA RIBEIRO (OAB MG081652) ADVOGADO(A): REINALDO RIBEIRO DA SILVA (OAB MG016047B) APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 10:01

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 14:04

Remessa (outros motivos)

09/07/2025, 15:25

Documento (Certidão)

09/07/2025, 15:24

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 22:29

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 20:12

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 20:12

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 13:07

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 10:42

Confirmada

14/06/2025, 23:59

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003624-16.2011.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: EDSON ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: CLAUDIA CORREA DE FARIA ADVOGADO(A): EMERSON FERNANDES COUTINHO (OAB MG154589) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BRUNETTI CRUZ (OAB MG131003) APELANTE: ERNIVAL BATISTA BRITO ADVOGADO(A): EMERSON FERNANDES COUTINHO (OAB MG154589) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BRUNETTI CRUZ (OAB MG131003) APELANTE: ERIKA PIMENTEL ANICETO SANTANA ADVOGADO(A): EMERSON FERNANDES COUTINHO (OAB MG154589) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BRUNETTI CRUZ (OAB MG131003) APELANTE: GERALDO PEREIRA DO CARMO ADVOGADO(A): HUMBERTO SOARES (OAB MG046061) ADVOGADO(A): GERALDO COELHO MARTINS (OAB MG102992) APELANTE: EDMILSON FERREIRA SA ADVOGADO(A): GUSTAVO RAULIEN VILELLA RIBEIRO (OAB MG081652) ADVOGADO(A): REINALDO RIBEIRO DA SILVA (OAB MG016047B) APELANTE: LESTE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): HUMBERTO SOARES (OAB MG046061) ADVOGADO(A): GERALDO COELHO MARTINS (OAB MG102992) APELANTE: CONSVAL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO RAULIEN VILELLA RIBEIRO (OAB MG081652) ADVOGADO(A): REINALDO RIBEIRO DA SILVA (OAB MG016047B) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS BENÉFICAS. TEMA 1199 DO STF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face de vários réus, imputando-lhes a prática de atos previstos nos artigos 10, caput, VIII e XI, e 11, caput, I, da Lei 8.429/1992. O juízo da 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG, por sentença proferida em 06/12/2017, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os demandados por atos ímprobos tipificados nos artigos 10, caput, VIII e XI, e 11, caput, I, da LIA. Em grau de apelação, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região reformou integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais. O MPF opôs embargos de declaração, sustentando a existência de omissão e contradição no acórdão, notadamente quanto à aplicação da nova redação do art. 11 da LIA e à interpretação conferida pelo STF no Tema 1199, especialmente no que se refere à irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição ao aplicar o entendimento firmado pelo STF no Tema 1199 e se deixou de se manifestar sobre a irretroatividade das alterações do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de embargos de declaração é cabível quando verificados os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Não configura contradição a divergência entre a fundamentação da decisão e as teses defendidas pela parte embargante. A contradição relevante para fins do art. 1.022 do CPC é interna à decisão, e não entre esta e os argumentos das partes. 5. Também não se configura omissão quando a decisão impugnada enfrenta de forma clara, lógica e coerente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que não adote todos os fundamentos indicados pela parte. 6. No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou de forma expressa as consequências jurídicas da revogação do art. 11, I, da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021, concluindo pela inaplicabilidade da redação anterior da norma a casos sem trânsito em julgado, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199. 7. O acórdão reconheceu que, ausente prova de dolo específico e diante da tipificação apenas genérica de condutas, não subsistiria fundamento legal para manutenção das condenações por atos de improbidade administrativa, aplicando, assim, a orientação jurisprudencial dominante. 8. A decisão embargada fundamentou-se em precedentes do STJ e do STF, inclusive no julgamento do ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, no qual se assentou que as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da LIA aplicam-se aos processos em curso, desde que não acobertados pela coisa julgada. 9. Verifica-se, portanto, que as alegações do embargante traduzem mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, objetivo que extrapola os limites do recurso de embargos de declaração. 10. A natureza integrativa dos embargos de declaração não autoriza sua utilização como sucedâneo recursal para reexame da causa, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. 11. Ausentes omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição do recurso. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso de embargos de declaração não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

05/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(22)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(91)