Procedimento do Juizado Especial Cível 1000666-98.2022.4.06.3818 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000666-98.2022.4.06.3818 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000666-98.2022.4.06.3818/MG RECORRENTE: EDIJALME ROSA DE ASSIS ADVOGADO(A): WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (OAB MG118237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo INSS para restituição de valores recebidos pelo autor por força de tutela antecipada revogada, em razão da reforma da sentença por acórdão proferido nos autos. Intimada do requerimento de execução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, a devedora aduziu que a jurisprudência não está pacificada acerca do dever de restituição dos valores de benefício previdenciário recebidos de boa-fé pelo segurado, bem como que não é caso de desconto de valores em benefício, mas de suspensão da cobrança até novo deferimento do benefício devido. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 692, já pacificou o entendimento acerca do dever de restituição de valores de benefício previdenciário recebidos por força de tutela liminar posteriormente revogada, tendo complementado a tese para admitir que o pedido de restituição ocorra nos próprios autos em que revogada a medida, destaco: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do artigo 520, II, do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 475-O, II, do CPC/1973) Aquela Corte Superior apenas faz a ressalva dos casos em que a revogação da medida liminar seja decorrente de superação de precedente ou jurisprudência que a embasava, quando deverá haver a modulação dos efeitos da obrigação de devolução dos valores pelo segurado, o que não é o caso dos autos, já que a reforma da sentença e decisão de antecipação de tutela não decorreu de modificação ou superação de jurisprudência. Diante disso, não há fundamentos para afastamento da obrigação de restituição dos valores recebidos pelo segurado por força de decisão liminar posteriormente revogada no presente caso. Também não merece acolhimento o pedido de suspensão da cobrança até novo deferimento do benefício, já que a cessação decorreu do não preenchimento dos requisitos para obtenção de aposentadoria, de modo que cabe ao INSS a prerrogativa de aguardar futuro deferimento desse benefício para compensação administrativa ou pleitear a execução direto nos autos, tal como procedido e não pode ser obstado desse propósito, já reconhecido pela jurisprudência como regular. Diante do exposto, indefiro os requerimentos da autora; e defiro o cumprimento de sentença para repetição do indébito decorrente do período em que houve o pagamento do benefício por força de decisão de antecipação de tutela, conforme requerido. Retifiquem-se os polos do cumprimento de sentença, lançando-se o segurado como réu. Em seguida, intime-se a devedora para pagamento dos valores apurados pelo INSS, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% pelo não cumprimento voluntário da obrigação. Não havendo o pagamento no prazo estabelecido, solicitem-se informações, via SISBAJUD, acerca de eventuais ativos financeiros em nome de EDIJALME ROSA DE ASSIS, até o valor de R$ 47.699,98 (quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), valor do débito fornecido pelo exequente Evento 101 - Anexo3, liberando-se, nos termos do § 1º do art. 854 do CPC, eventual valor excedente que seja bloqueado. Havendo resposta positiva por parte das instituições bancárias, intime-se o executado para que apresente as alegações de que trata o § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo. Sendo negativas as respostas ou na eventualidade de penhora de valor ínfimo - o que considero quando inferior a R$ 1.000,00 -, cujo desbloqueio determino desde já, ou de valor inferior ao débito, proceda-se à consulta sobre a titularidade de veículos em nome da executada, por meio do sistema RENAJUD. Sendo localizado veículo livre de gravames, registre-se a restrição para transferência do bem e expeça-se mandado para sua penhora e avaliação, nomeando-se depositário e intimando-se a parte executada da constrição. Efetuada a penhora, proceda-se ao seu imediato registro no sistema RENAJUD. Sendo localizados veículos gravados com alienação fiduciária ou reserva de domínio, após o registro da restrição de transferência no RENAJUD, deve a Secretaria oficiar à credora fiduciária (alienação fiduciária) ou ao vendedor ou instituição financeira (venda com reserva de domínio), informando-lhes das seguintes determinações: a) Informar o saldo devedor dos contratos garantidos pelos veículos encontrados; b) Comunicar o número de parcelas restantes para o integral cumprimento dos contratos de financiamento; c) Não efetuar qualquer pagamento ao executado, na forma do art.66-B, § 4º, in fine, da Lei n. 4.728/65 ou art. 527, in fine, do CC (caso seja alienação fiduciária ou venda com reserva, respectivamente), sem autorização judicial; d) Noticiar imediatamente este Juízo sobre eventual propositura de quaisquer ações (tais como de busca e apreensão ou reintegração de posse) relacionadas aos veículos que garantem os contratos em questão. Para tal mister, deve a parte exequente fornecer os dados da empresa a ser oficiada. Cumpridas as determinações supra, dê-se vista à exequente para que, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, requeira o que entender cabível. Intimem-se.

05/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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