Recurso Inominado Cível 6000424-56.2023.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6000424-56.2023.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000424-56.2023.4.06.3806/MG AUTOR: LUCIENE APARECIDA CAMARGOS ALBINO ADVOGADO(A): ARTHUR FRANCO CARVALHO (OAB MG140268) DESPACHO/DECISÃO A gratuidade judiciária é um direito subjetivo de assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos, com previsão no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Muito embora o enunciado constitucional infira que o benefício processual esteja relacionado ao âmbito da prova patrimonial precária a autorizar o acesso gratuito judiciário, a lei infraconstitucional pode ampliar ou flexibilizar o plano de eficácia da acessibilidade. No presente caso, resta demonstrado que a autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, porquanto não obteve judicialmente o benefício previdenciário de auxílio-doença pleiteado nestes autos. Ressalta-se que o pedido da autora foi julgado improcedente (evento 4), e, após recurso, foi mantida a sentença e improvido o recurso, sendo condenado a recorrente em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, em 10% sobre o valor atualizado da causa – art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. (Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça) (Evento 16). Assim, os autos devem ser arquivados sem o recolhimento das custas, uma vez se tratar de parte que demonstrou a sua hipossuficiência financeira. Ante o exposto, Defiro a gratuidade judiciária. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas / MG, data infra.

17/07/2025, 00:00

Trânsito em julgado

15/07/2025, 01:11

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Publicação

11/06/2025, 02:56

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6000424-56.2023.4.06.3806/MG RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE: LUCIENE APARECIDA CAMARGOS ALBINO (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTHUR FRANCO CARVALHO (OAB MG140268) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO FORÇADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 06 de junho de 2025.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 15:18

Documento (Acórdão)

09/06/2025, 15:17

Sentença confirmada

09/06/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUCIENE APARECIDA CAMARGOS ALBINO (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTHUR FRANCO CARVALHO (OAB MG140268) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 07 de maio de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente 80 - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: [email protected]. Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 6000424-56.2023.4.06.3806/MG (Pauta: 210) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES

08/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/05/2025, 18:25

Conclusão (para julgamento)

04/03/2024, 10:15

Distribuição (sorteio)

02/03/2024, 19:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 00:00