Execução Fiscal 1017593-53.2023.4.06.3803 - TRF6

Execução Fiscal 1017593-53.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1017593-53.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO: ANA CLARA PANIFICADORA LTDA ADVOGADO(A): CAMILA ALVES ANTUNES (OAB MG135666) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal em relação à CDA n. 60.4.19.005738-72. Alega que a decisão é omissa porque não considerou o protesto extrajudicial realizado em 11/12/2019, que é causa interruptiva da prescrição, de forma que estão prescritos apenas os débitos declarados até 11/12/2013. Intimados, os embargados não se manifestaram sobre os embargos opostos. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos são tempestivos (art. 1.023 do NCPC), portanto deles conheço. A teor do artigo 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Razão não assiste ao embargante. Não há na decisão nenhuma omissão a ser sanada. Quanto a alegação de que o protesto extrajudicial interrompeu a prescrição para a cobrança do crédito tributário, equivoca-se a embargante. De acordo com a CDA n. 60 4 19 005738-72, os créditos constituídos se referem a dívida de Simples Nacional, razão pela qual a prescrição é regulada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional. De acordo com o referido dispositivo, com redação vigente à época da propositura da ação, a prescrição era interrompida pelos seguintes atos: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II, pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Somente com a edição da Lei complementar n. 208 de 02/07/2024 é que foi incluída entre as causas de interrupção da prescrição o protesto extrajudicial. Portanto, até a data do ajuizamento da ação somente o protesto judicial era causa interruptiva da prescrição. E como consignado na decisão embargada, considerando que em relação aos créditos constantes da CDA n. 60 4 19 005738-72 a declaração mais recente é de 18/01/2018 e considerando o prazo de 180 dias de suspensão do prazo prescricional, a prescrição se consumou em 16/07/2023. Portanto, quando ocorreu a alteração do art. 174, II, do Código Tributário Nacional, os créditos objeto da referida CDA já estavam prescritos, uma vez que a ação de execução fiscal foi ajuizada somente em 14/11/2023. O egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendido que a Lei Complementar n. 208/2024 não pode retroagir para atingir créditos que já estavam prescritos antes da sua entrada em vigor: TRF4, AC 5054865-70.2023.4.04.7100, 1ª Turma, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, julgado em 10/09/2025; TRF4, AC 5008990-62.2018.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/12/2024; TRF4, AC 5013382-92.2016.4.04.7201, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 21/06/2024. Logo, não há que se falar em interrupção da prescrição pelo protesto extrajudicial da CDA, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a prescrição da integralidade dos créditos cobrados por meio da CDA n. 60 4 19 005738-72. Na verdade, os embargos de declaração opostos configuram irresignação da parte embargante em relação aos termos da decisão embargada, que embora devidamente fundamentada, é contrária aos seus interesses. Nesse caminhar, saliento que os embargos de declaração não constituem a via apropriada para rediscussão de questões já examinadas na sentença ou na decisão objurgada, pois, nos termos da jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, “é incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final”, uma vez que “há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC” (RSTJ 30/412) – (Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 29ª Edição, Editora Saraiva, p. 442). Assim, pretendendo a reforma do julgado deve a parte embargante manejar o recurso adequado. Dessa forma, forçoso rejeitar os embargos. 3. CONCLUSÃO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito os embargos opostos. Devolva-se por inteiro o prazo recursal. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira os atos necessários ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de suspensão, sem que haja manifestação útil da exequente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40 da Lei n. 6.830/80). P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

24/09/2025, 00:00

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