Execução Fiscal 0014039-25.2010.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0014039-25.2010.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0014039-25.2010.4.01.3803/MG EXECUTADO: TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO(A): ALEXANDRE CAZAROTTI (OAB MG087042) ADVOGADO(A): IRANY GONCALVES DA COSTA (OAB MG030325) ADVOGADO(A): MARCOS GONCALVES SILVA DE URU (OAB MG079064) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA (OAB MG084983) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra decisão que indeferiu o pedido de conversão em renda dos valores bloqueados em conta bancária de titularidade da parte executada. Alega que a decisão é contraditória pois: a) resulta em um raciocínio de que a execução não pode ser PARCIALMENTE exitosa, ou seja, só poderia prosseguir "até o final" uma execução integralmente garantida; b) impõe uma INVESTIGAÇÃO SEM PARÂMETROS AO CREDOR para buscar supostos outros bens do devedor, cuja existência/localização sequer se tem notícia; c) leva a uma esdrúxula aplicação da LEF, art. 40, quando EXISTEM BENS PENHORADOS, caso não sejam encontrados outros; d) EXPÕE A CONSTRIÇÃO OBTIDA PELA UNIÃO A RISCO tanto de ser "devolvida" ao devedor (com o transcurso da prescrição intercorrente), como de ser "retirada" por eventual outro credor com preferência. Intimada, a parte embargada defende a manutenção da decisão recorrida uma vez que não foi intimada pessoalmente para apresentar embargos do devedor. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. Os embargos são tempestivos (art. 1.023 do NCPC), portanto deles conheço. A teor do artigo 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assiste razão à parte embargante. Isso porque realizado bloqueio parcial de valores em conta bancária de titularidade da parte executada (R$ 7.118,11), ela, ciente da constrição realizada, pleiteou a respectiva liberação, sendo deferido em parte o pedido para liberação da quantia de R$ 6.460,84, nos termos da decisão proferida no evento 149. E, quanto ao valor remanescente, não foi demonstrado nos autos hipótese de impenhorabilidade. Por fim, anoto que não assiste razão à parte embargada quanto ao argumento de que não foi intimada pessoalmente para opor embargos do devedor uma vez que não está garantido o juízo da execução. Assim, sendo certo que não há que se falar em prescrição no presente feito, acolho os embargos opostos para deferir o pedido da União, mediante abatimento no valor do débito exequendo. À douta secretaria para as providências necessárias para transformar em pagamento definitivo os valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

25/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

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