Procedimento Comum Cível 0001831-84.2016.4.01.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001831-84.2016.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:42

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:11

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 09:27

Documento (Certidão)

06/04/2026, 09:26

Decurso de Prazo

28/03/2026, 01:56

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:03

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:34

Publicação

20/03/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Liquidação pelo Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0001831-84.2016.4.01.3807/MG AUTOR: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DO NORTE DE MINAS LTDA - COOPNORTE ADVOGADO(A): JOAO VICTOR GONTIJO CARDOSO (OAB MG219971) ADVOGADO(A): ROGERIO DE SOUSA GOMES (OAB MG096570) AUTOR: ASSOCIACAO REGIONAL DOS PRODUTORES DE LEITE DO NORTE DE MINAS- ASSPROLEITE ADVOGADO(A): JOAO VICTOR GONTIJO CARDOSO (OAB MG219971) ADVOGADO(A): ROGERIO DE SOUSA GOMES (OAB MG096570) RÉU: COOPERATIVA AGROPECUARIA REGIONAL DE MONTES CLAROS LTDA. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA (OAB MG065219) DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição de agravo de instrumento, com decisão (187.1 -AI 60036754920264060000) e considerando que não há, nos autos, novos documentos e/ou argumentos capazes de alterar a convicção do juízo ou demonstração da alteração da situação fática da requerente, mantenho a decisão combatida por seus próprios argumentos. Dê-se vista às autoras da contestação juntada no evento 180, PET_INTERCORRENTE1, bem como da nota devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis acostado no evento 173, DOC2 Nos termos da manifestação evento 172, PET1, exclua-se o INPI dos autos. Montes Claros, data infra.

19/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 18:12

Expedida/certificada

18/03/2026, 17:41

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2026, 17:41

Documento (Certidão)

18/03/2026, 11:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0001831-84.2016.4.01.3807/MG AUTOR: COOPERATIVA AGROPECUARIA REGIONAL DE MONTES CLAROS LTDA. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA (OAB MG065219) RÉU: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DO NORTE DE MINAS LTDA - COOPNORTE ADVOGADO(A): JOAO VICTOR GONTIJO CARDOSO (OAB MG219971) ADVOGADO(A): ROGERIO DE SOUSA GOMES (OAB MG096570) RÉU: ASSOCIACAO REGIONAL DOS PRODUTORES DE LEITE DO NORTE DE MINAS- ASSPROLEITE ADVOGADO(A): JOAO VICTOR GONTIJO CARDOSO (OAB MG219971) ADVOGADO(A): ROGERIO DE SOUSA GOMES (OAB MG096570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de liquidação de sentença por procedimento comum c/c tutela de urgência cautelar de arresto formulado por ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS PRODUTORES DE LEITE DO NORTE DE MINAS – ASSPROLEITE e COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DO NORTE DE MINAS – COOPNORTE em face de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA REGIONAL DE MONTES CLAROS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – COOPAGRO (evento 159, DOC1). Pontuam as requerentes que a ação principal de nulidade de registro de marca foi julgada improcedente, com o reconhecimento da decadência pelo E. TRF6 e trânsito em julgado em 18/02/2025. Sustentam que a tutela de urgência deferida inicialmente e posteriormente revogada causou vultosos prejuízos (danos emergentes e lucros cessantes), estimados em R$ 40.291.568,82. Por isso, postulam a instauração da liquidação e o arresto cautelar de cinco imóveis da requerida, sob o fundamento de que esta se encontra em fase de liquidação extrajudicial, o que colocaria em risco a solvabilidade de futura execução. Vieram conclusos. DECIDO. O pedido de liquidação encontra amparo no art. 302, inciso IV e parágrafo único, do CPC, que estabelece a responsabilidade objetiva da parte pela reparação dos prejuízos causados pela efetivação de tutela de urgência quando sobrevier sentença de improcedência ou reconhecimento de decadência, devendo o valor ser apurado nos próprios autos. Quanto à tutela cautelar de arresto, verifico a presença da probabilidade do direito, consubstanciada no título judicial transitado em julgado que, ao reformar a decisão precária, atrai o dever de indenizar os danos dela decorrentes. O periculum in mora exsurge do fato de a requerida estar em processo de liquidação extrajudicial voluntária, com edital de convocação de credores já publicado (159.7), o que indica o encerramento iminente de suas atividades e a alienação de seus ativos, podendo frustrar a eficácia de futura execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar para determinar o ARRESTO dos imóveis abaixo relacionados, de propriedade da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA REGIONAL DE MONTES CLAROS LTDA. (CNPJ 22.661.003/0001-09): a) Imóvel objeto da matrícula 1.845 no 1º CRI de Montes Claros/MG; b) Imóvel objeto da matrícula 970 no 1º CRI de Montes Claros/MG; c) Imóvel objeto da matrícula 21.888 no 1º CRI de Montes Claros/MG; d) Imóvel objeto da matrícula 13.089 no 1º CRI de Montes Claros/MG; e) Imóvel objeto da matrícula 969 no 1º CRI de Montes Claros/MG. Expeçam-se mandados/ofícios aos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis para a averbação do arresto nas margens das matrículas. Instaure-se o procedimento de liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC). Intime-se a requerida/liquidada, na pessoa de seu advogado (Dr. Carlos Alberto Alves Pereira, OAB/MG 65.219), para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 511 do CPC. Intime-se o INPI acerca da instauração deste incidente. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data da assinatura eletrônica.

19/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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