Apelação Cível 6003604-57.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6003604-57.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/01/2026, 19:27

Expedição de documento (Ofício)

13/01/2026, 19:27

Expedida/Certificada

13/01/2026, 19:27

Trânsito em julgado

01/12/2025, 11:35

Decurso de Prazo

27/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/09/2025 A 16/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6003604-57.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA APELANTE: SERGIO DOS REIS LEMOS ADVOGADO(A): EDER BERNARDES FERREIRA (OAB MG118657) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

30/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/10/2025, 01:02

Confirmada

10/10/2025, 23:59

Publicação

02/10/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6003604-57.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000093-03.2023.8.13.0043/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: SERGIO DOS REIS LEMOS ADVOGADO(A): EDER BERNARDES FERREIRA (OAB MG118657) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SEQUELA E ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por segurado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) ou, subsidiariamente, de auxílio-acidente desde a data do requerimento administrativo (12/09/2022), sob o argumento de que a visão monocular lhe gera limitação funcional suficiente para o benefício acidentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, em especial a existência de nexo causal entre a sequela permanente (visão monocular) e acidente de qualquer natureza. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 86 da Lei 8.213/91 exige, para concessão do auxílio-acidente, a presença de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que reduza a capacidade para o trabalho habitual. A perícia judicial constata que a cegueira do olho esquerdo é condição crônica, progressiva e de longa data, não incapacitante para o trabalho rural, e sem vínculo com acidente relatado. O único acidente informado nos autos, ocorrido em 2022, causou fratura na escápula e lesões em ombro e joelho, sem relação com a visão monocular, cuja origem remonta ao descolamento de retina ocorrido há mais de 16 anos. Ausente nexo causal entre a sequela e acidente, não se configura o direito ao auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige comprovação de nexo causal entre a sequela e acidente de qualquer natureza. A visão monocular não enseja auxílio-acidente quando decorrente de doença crônica e progressiva desvinculada de evento acidentário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de setembro de 2025.

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 17:22

Documento (Acórdão)

30/09/2025, 17:22

Sentença confirmada

17/09/2025, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:03

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6003604-57.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000093-03.2023.8.13.0043/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: SERGIO DOS REIS LEMOS ADVOGADO(A): EDER BERNARDES FERREIRA (OAB MG118657) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SEQUELA E ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por segurado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) ou, subsidiariamente, de auxílio-acidente desde a data do requerimento administrativo (12/09/2022), sob o argumento de que a visão monocular lhe gera limitação funcional suficiente para o benefício acidentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, em especial a existência de nexo causal entre a sequela permanente (visão monocular) e acidente de qualquer natureza. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 86 da Lei 8.213/91 exige, para concessão do auxílio-acidente, a presença de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que reduza a capacidade para o trabalho habitual. A perícia judicial constata que a cegueira do olho esquerdo é condição crônica, progressiva e de longa data, não incapacitante para o trabalho rural, e sem vínculo com acidente relatado. O único acidente informado nos autos, ocorrido em 2022, causou fratura na escápula e lesões em ombro e joelho, sem relação com a visão monocular, cuja origem remonta ao descolamento de retina ocorrido há mais de 16 anos. Ausente nexo causal entre a sequela e acidente, não se configura o direito ao auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige comprovação de nexo causal entre a sequela e acidente de qualquer natureza. A visão monocular não enseja auxílio-acidente quando decorrente de doença crônica e progressiva desvinculada de evento acidentário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de setembro de 2025.

01/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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