Apelação Cível 6003633-10.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6003633-10.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6003633-10.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: NADIR NEVES DIAS ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB MG156117) A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, BEM COMO MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/03/2026, 16:32

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2026, 16:31

Expedida/Certificada

10/03/2026, 15:19

Trânsito em julgado

06/03/2026, 15:52

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:02

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:09

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:10

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:09

Decurso de Prazo

27/01/2026, 01:02

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:36

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:52

Confirmada

11/12/2025, 23:59

Documento (Certidão)

03/12/2025, 16:59

Publicação

03/12/2025, 03:31

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6003633-10.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO: NADIR NEVES DIAS ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB MG156117) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DE COZINHEIRA PORTADORA DE CEGUEIRA EM UM OLHO E BAIXA VISÃO NO OUTRO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 06/06/2023, com pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. O recurso busca a reforma da decisão sob o argumento de inexistência de incapacidade total, sustentando que a segurada apresenta apenas visão monocular, o que não a tornaria inapta para o exercício da função de cozinheira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a perícia médica judicial comprova a existência de incapacidade total e permanente da segurada, portadora de cegueira em um olho e visão reduzida no outro, para o exercício de sua atividade laboral, apta a justificar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial atesta que a parte autora apresenta cegueira total em um dos olhos (CID H54.4 e H33) e visão reduzida no outro (CID H54), configurando baixa visão, quadro que a torna total e permanentemente incapaz para o trabalho como cozinheira. 4. O perito esclarece que, embora portadora de visão monocular, a segurada possui acuidade visual reduzida no olho funcional, o que compromete atividades que exigem precisão, profundidade, leitura e equilíbrio, aumentando o risco de acidentes na cozinha. 5. O laudo pericial constitui elemento técnico essencial para a fixação do marco temporal da incapacidade, sendo necessário robusto conjunto probatório para afastar suas conclusões, o que não se verifica no caso dos autos. 6. A conclusão pericial foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, por profissional imparcial, não havendo prova técnica idônea que a infirme. O magistrado, embora não adstrito ao laudo, deve prestigiar suas conclusões quando não houver elementos que as afastem, reconhecendo a inexistência de possibilidade de reabilitação profissional. 7. Mantém-se, assim, a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Majoram-se os honorários advocatícios em dois pontos percentuais, conforme o art. 85, §11, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O laudo pericial judicial que conclui pela incapacidade total e permanente deve prevalecer quando não há contraprova técnica idônea a infirmá-lo. 2. O magistrado deve prestigiar o laudo judicial produzido sob o contraditório e ampla defesa, salvo prova robusta em sentido contrário.". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11, 371, 479, 496, §3º, I, e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017; STJ, REsp 1.492.221/PR (Tema 905), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.05.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, bem como majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025.

02/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

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