Apelação Cível 6003640-02.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6003640-02.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2025 A 10/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6003640-02.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: NEILDO DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A): ANTONIO GUERCHE FILHO (OAB SP112769) ADVOGADO(A): NELMA SALES PEREIRA (OAB MG147120) ADVOGADO(A): EDVALDO JOSE COELHO (OAB SP307266) ADVOGADO(A): VALDEMAR GULLO JUNIOR (OAB SP302886) A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS POR MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/02/2026, 13:43

Expedição de documento (Ofício)

27/02/2026, 13:42

Expedida/Certificada

27/02/2026, 13:17

Trânsito em julgado

26/02/2026, 19:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:05

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:10

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:08

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:34

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:02

Documento (Certidão)

03/12/2025, 16:51

Confirmada

29/11/2025, 23:59

Publicação

25/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6003640-02.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO: NEILDO DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A): ANTONIO GUERCHE FILHO (OAB SP112769) ADVOGADO(A): NELMA SALES PEREIRA (OAB MG147120) ADVOGADO(A): EDVALDO JOSE COELHO (OAB SP307266) ADVOGADO(A): VALDEMAR GULLO JUNIOR (OAB SP302886) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. NOVA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença, com início em 17/08/2018, data do requerimento administrativo. 2. O INSS alegou, em sede recursal, a ocorrência de litispendência e coisa julgada, com base na improcedência de ação anterior (processo n. 1002678-36.2020.4.01.3805), na qual se julgou inexistente incapacidade laborativa. Subsidiariamente, requereu que a data de início do benefício fosse fixada apenas após o trânsito em julgado da demanda anterior, ocorrido em 08/04/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há identidade entre as ações judiciais que justifique o reconhecimento da coisa julgada; e (ii) se é possível fixar a data de início do benefício em momento anterior ao trânsito em julgado da demanda anterior, diante de prova nova produzida em perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A coisa julgada somente se configura quando presentes identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º do CPC. 5. A jurisprudência autoriza o ajuizamento de nova ação previdenciária com base em agravamento do quadro clínico ou prova nova, hipótese em que se considera inexistente a identidade da causa de pedir, afastando-se a coisa julgada. 6. No caso concreto, restou demonstrado que houve novo requerimento administrativo (NB 624.424.479-0), com alegação de agravamento do estado de saúde e produção de nova perícia judicial, o que configura modificação fática suficiente para afastar a incidência da coisa julgada. 7. A fixação da data de início da incapacidade (DII) em momento anterior ao trânsito em julgado da ação anterior não implica, por si só, identidade entre as demandas, sobretudo quando amparada em nova prova pericial autônoma e válida. 8. A pretensão do INSS de vincular a data da nova DII ao trânsito em julgado do feito anterior não encontra amparo, dada a independência entre o agravamento e a efetiva constatação pericial da incapacidade. 9. Não houve incidência da prescrição quinquenal, tendo em vista que o lapso entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação foi inferior a cinco anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 85 do STJ). 10. Os pedidos do INSS relativos à autodeclaração e ao direito de ressarcimento não demandam apreciação judicial, por se tratarem de prerrogativas administrativas. 11. A correção monetária e os juros moratórios devem observar os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e do REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 12. Considerando a sucumbência integral do INSS e a complexidade reduzida da atuação na fase recursal, os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre as parcelas vencidas até a sentença. Isenção de custas ao INSS mantida. Tese de julgamento: "1. A propositura de nova ação previdenciária é admissível quando fundada em agravamento da condição de saúde ou em nova prova pericial, hipótese que afasta a coisa julgada. 2. A fixação da data de início da incapacidade pode ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado de ação anterior, desde que amparada em prova nova e autônoma. 3. A independência entre os conceitos de agravamento do quadro clínico e início da incapacidade impede a vinculação automática entre esses marcos." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS por MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de novembro de 2025.

24/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(29)