Execução Fiscal 0003032-37.2018.4.01.3809 - TRF6

Execução Fiscal 0003032-37.2018.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO Processo: 0003032-37.2018.401.3809. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J.E. MEDES LTDA EDITAL Nº 380002178743 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 0003032-37.2018.401.3809 - 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE VARGINHA/MG. REQUERENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). REQUERIDO: J.E. MEDES LTDA. O JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VARGINHA/MG, MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR, torna público que nos autos do processo n. 0003032-37.2018.401.3809 será(ao) alienado(s) judicialmente o(s) bem(ns) adiante discriminado(s), pelo maior lance, em LEILÃO PÚBLICO a ser realizado por meio eletrônico, ficando a cargo do Leiloeiro Público Oficial, nomeado por este juízo, FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, JUCEMG 445, a sua realização e dar ciência aos interessados e, principalmente, aos executados/devedores: 1. DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: 1.1. Data/Horário: 1º leilão 06/06/2025 às 10:00 e 2º leilão 06/06/2025 a partir de 10:15, com encerramento sequencialmente e os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances, através da plataforma www.mgl.com.br. 1.2. No primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado em 1º leilão por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado 2º leilão, nas datas indicadas no item 1.1, com desconto nos valores descritos no item 2, tudo conforme art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. 1.3. Caso não haja expediente forense nas datas indicadas no item 1.1 o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. 2. DESCRIÇÃO E VALORES DO BEM: Bem(ns): 01 semirreboque SRF LO, marca Facchini, cores verde e branca, ano de fabricação/modelo 2010/2011; em regular estado de funcionamento e conservação, fechada, sem pneus, conforme auto de penhora em evento 120. ÔNUS: Semirreboque possui restrição judicial de transferência, restrição judicial de penhora; impostos, taxas e multas somam o montante R$1.644,63. Consulta realizada em 24/04/2025. Eventuais débitos poderão ser sub-rogados, no entanto, poderão ser pagos pelo arrematante para maior celeridade no procedimento da aquisição/regularização do bem. Lembramos que o mesmo deverá consultar a atualização dos débitos antes das datas dos leilões designados, ficando ciente ainda de que, ocorrendo o pagamento pelo arrematante, tais valores não são reembolsáveis. LANCE MÍNIMO EM PRIMEIRO LEILÃO 100% DA AVALIAÇÃO: R$78.000,00 (setenta e oito mil reais). LANCE MÍNIMO EM SEGUNDO LEILÃO 50% DA AVALIAÇÃO: R$39.000,00 (trinta e nove mil reais). ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: Avenida do Contorno, 4000, Vila Murad, Varginha/MG. DEPOSITÁRIO: Não há informações. 3. ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: 3.1. A visitação dos bens deverá ocorrer previamente ao leilão no endereço descrito no item 2. As fotos divulgadas no site são ilustrativas, toda e qualquer decisão de compra NÃO deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao bem. 4. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO/ PARCELAMENTO: 4.1. Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo. 4.2. LANCE À VISTA: A arrematação à vista deverá ser paga por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas, contadas da data do leilão. Alternativamente será considerado lance a vista, o JB0001176 pagamento por meio de depósito judicial de 25% do valor da arrematação em 24 horas e os 75% restante no prazo de 15 dias. 4.3. LANCE PARCELADO: A proposta de lance parcelado deve ser feita no momento da oferta no próprio site. A entrada de 25% da arrematação parcelada deverá ser paga por meio de guia de depósito judicial no prazo de 24 horas e o valor remanescente em até 6 (seis) parcelas vencíveis a cada 30 dias a partir da data da arrematação (art. 895, §1º da Lei 13.105/2015), sujeita à apreciação do Juízo. 4.4. As parcelas serão atualizadas, mensalmente, desde a data da arrematação, conforme indexador de correção monetária (TAXA SELIC). O pagamento das parcelas não está condicionado a homologação da arrematação, posse do imóvel e/ou entrega do bem. O imóvel ficará garantido por hipoteca até o pagamento integral. E, em caso de bens móveis, sujeito à caução. 4.5. O arrematante deverá em até 24 horas enviar os comprovantes para o leiloeiro, pelo e-mail [email protected] ou WhatsApp (37) 99867-2517 para serem juntadas ao processo. 5. INADIMPLÊNCIA: 5.1. O arrematante deverá cumprir os prazos e condições do item 4. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e edital. 5.2. No caso de inadimplência serão chamados sucessivamente os demais ofertantes, em ordem decrescente de lances. 5.3. Em caso de inadimplência ou desistência do lance ofertado, caberá ao arrematante a multa de 20% (vinte por cento) sobre o lance ofertado, em favor da execução e 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado a título de comissão do leiloeiro. 5.4. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. Tudo conforme 895 e seus parágrafos da Lei 13.105/2015. 6. LANCES PELA INTERNET: 6.1. O usuário do site deverá efetuar cadastro prévio ao leilão e se habilitar para participação conforme as diretrizes solicitadas pelo site. 6.2. Deverão ser observadas e cumpridas todas as diretrizes do site, não podendo posteriormente alegar desconhecimento. 6.3. A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a assinatura do arrematante prevista no auto de arrematação. 6.4. Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e criptografados. 6.5. Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. 6.6. O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. 6.7. Em caso de impossibilidade de participação online por quaisquer motivos, a equipe técnica estará à disposição para suporte físico no seguinte endereço: Rua Idalina Dornas, n.º 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, mediante agendamento através do telefone 0800 242 2218. 6.8. Após registrado o lance, em nenhuma hipótese será permitida a exclusão. JB0001176 7. TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 5% sobre o valor da arrematação, bem como taxa administrativa no valor de R$115,90 (cento e quinze reais e noventa centavos), a serem pagas pelo arrematante. Caso haja adjudicação antes da hasta pública, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão será de 2% (dois por cento) do débito exequendo ou da avaliação do bem, o que for inferior, respeitando o valor mínimo de ½ salário, e máximo de 02 salários mínimos, a ser pago por quem lhe der causa. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta judicial (CEF, Agência 0163, operação 005). 8. INFORMAÇÕES: através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br, pelo e-mail [email protected], pelo telefone e WhatsApp 0800 242 2218. CONDIÇÕES GERAIS: Aperfeiçoada a arrematação será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. O despacho de homologação poderá ter força de mandado de entrega ou imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com as providências de registro e imissão na posse. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, hipoteca, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. Requerente: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Advogado do autor: JONATAN HENRIQUE BRANQUINHO DE DEUS OAB:MG158336. Requerido: J.E. MEDES LTDA. Advogado do réu: RANGEL GONCALVES MINIELLO OAB:MG133423, MARCO ANTONIO SALES OAB:MG059434, JOAO CARLOS DE PAIVA OAB:MG047822, FLAVIO CORREA REIS OAB:075179. Depositário: NÃO HÁ INFORMAÇÕES. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.mgl.com.br, conforme o disposto no art. 887, § 2º, do CPC. Caso o exequente e/ou executada não sejam notificados, cientificados e/ou intimados, por qualquer razão, da data do leilão e, das datas pré-marcadas em que poderão ser realizados novos leilões, caso não haja licitantes, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme art. 889 § único CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a Resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003032-37.2018.4.01.3809/MG

15/05/2025, 00:00

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