Cumprimento de sentença 1000079-44.2022.4.01.3809 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000079-44.2022.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000079-44.2022.4.01.3809/MG EXECUTADO: LERCY SEVERINO DA SILVA ADVOGADO(A): PRISCILA TROMBINI DE SOUZA (OAB MG219221) INTERESSADO: ROSILENE DAS DORES GARCIA ADVOGADO(A): MAILSO PAIVA MARTINS DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação à arrematação formulada pelo executado (evento 149), nos termos do artigo 903, §2º, do CPC, alegando falha na intimação do leilão. O executado aduziu, ainda, que a arrematação teria se aperfeiçoado por preço vil, devendo ser desconstituída a arrematação, nos termos do artigo 903, §1º, II, do CPC. Intimada, a CAIXA alegou que a arrematação não teria se dado por preço vil. Rechaçou, ainda, a tese de nulidade pela intimação do leilão via whatsapp por ausência de prejuízo da parte executada (evento 154). É o breve relatório. Decido. Conforme artigo 889, I e parágrafo único, do CPC, o executado deverá ser cientificado da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, considerando-se feita a intimação do executado revel e sem advogado constituído por meio do próprio edital de leilão. No presente caso, o executado foi cientificado do dia e hora da alienação judicial por meio de sua advogada, conforme decisão evento 106 e intimação eletrônica evento 107. Observa-se, ainda, que o edital do leilão foi disponibilizado no Diário Eletrônico no dia 15.05.2025 (evento 125). Desse modo, conforme artigo 889 do CPC, a comunicação extra promovida pelo leiloeiro à advogada e ao executado via whatsapp (evento 126.1, fls. 02 e 03) não prejudica e nem invalida o leilão judicial. Relativamente à tese de arrematação por preço vil, observa-se que o imóvel foi arrematado em segundo leilão pela metade do valor da avaliação, correspondendo ao lance mínimo autorizado pelo juiz no edital (evento 123), estando de acordo com o percentual de cinquenta por cento previsto no artigo 891, parágrafo único, do CPC. Acerca da validade da arrematação pela metade do valor da avaliação, colacionam-se os seguintes acórdãos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à arrematação, mantendo a validade da arrematação de imóvel penhorado em execução fiscal. 2. Discute-se, no caso, a alegação de que a arrematação ocorreu por preço vil, bem como a validade do laudo de avaliação do imóvel realizado pelo Oficial de Justiça. 3. O valor da arrematação, superior a 50% do valor de avaliação, afasta a alegação de preço vil, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a arrematação por preço superior a 50% do valor da avaliação não configura preço vil, sendo válida a arrematação. 5. A alegação de nulidade do laudo de avaliação, seja pela ausência de qualificação técnica da avaliadora ou pela não observância das normas da ABNT, é afastada, pois o Código de Processo Civil autoriza a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, e a jurisprudência não exige a observância das normas da ABNT para a validade do laudo. 6. Recurso desprovido.(AC 0007713-51.2011.4.01.3500, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/17 E CONSOLIDAÇÃO POSTERIOR À REFERIDA NORMA. PURGAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. VENDA A TERCEIRO DE BOA-FÉ. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos de leilões extrajudiciais, obstando a averbação da alienação do imóvel na matrícula e a manutenção do agravante na posse do bem. O contrato de alienação fiduciária foi celebrado em 19/10/2016 e o inadimplemento do mutuário ensejou a consolidação da propriedade em 12/06/2024, conforme averbação pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de vícios no procedimento de execução extrajudicial; (ii) avaliar a possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade e antes da assinatura do auto de arrematação; e (iii) examinar a caracterização de preço vil na alienação do bem. III. Razões de decidir 3. A execução extrajudicial seguiu o disposto na Lei nº 9.514/1997, com a notificação para purgação da mora e a consolidação da propriedade devidamente averbada. Presunção de legitimidade dos atos cartorários (Lei nº 8.935/1994, art. 3º). 4. A jurisprudência do STJ permite a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Contudo, a alienação a terceiro de boa-fé, devidamente averbada, extingue o direito do mutuário à purgação. 5. Não se verificou a venda por preço vil, pois o valor da alienação (R$ 160.500,00) supera 50% do valor de avaliação (R$ 222.000,00), nos termos do art. 891 do CPC. 6. A competência para dirimir questões relativas à imissão na posse de imóvel alienado a terceiro de boa-fé é da Justiça Estadual, conforme art. 109 da CF/1988. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, se observado o rito da Lei nº 9.514/1997, é válido e goza de presunção de legitimidade. 2. O direito à purgação da mora, após a consolidação da propriedade e antes da assinatura do auto de arrematação, não subsiste em face da alienação do bem a terceiro de boa-fé. 3. Não há caracterização de preço vil na alienação do imóvel quando observados os parâmetros do art. 891 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; CPC, art. 891; CF/1988, art. 109. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.518.085/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 20/05/2015. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5027811-82.2024.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 10/03/2025) Assim, atendendo ao critério objetivo estipulado pela lei, não há invalidade a ser declarada. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA TERCEIRA Na petição evento 152, a terceira ROSILENE DAS DORES GARCIA opôs embargos declaratórios relativamente à decisão evento 141, que teria deixado de analisar a petição pela inadequação da via processual eleita e pela preclusão temporal para oposição de embargos de terceiro. Alega que a decisão seria omissa acerca da alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, questão que seria de ordem pública. Disse, ainda, que teria direito ao resultado da arrematação correspondente à sua fração ideal. Os fundamentos da decisão embargada justificam a abstenção da análise judicial das teses formuladas por terceira pessoa, estranha à relação processual, a qual alega copropriedade e domicílio no bem arrematado, por meio de simples petição e após o decurso do prazo de cinco dias da arrematação para apresentação de embargos de terceiro (artigo 675, CPC). Quanto à possibilidade da análise da impenhorabilidade de ofício por se tratar de questão de ordem pública, entendo que, dada a peculiaridade do caso, a questão demanda dilação probatória, devendo ser comprovada a natureza do bem de família. Isso porque a própria terceira alega que dissolveu sociedade de fato com o executado, não tendo legitimidade ativa para requerer a desconstituição da penhora em nome dos filhos, que são maiores de idade (eventos 134.17 e 134.18). Ademais, o executado não possui domicílio no imóvel, conforme assentado na decisão evento 93. Sobre isso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Marcelo Desenzi Vasco contra a sentença que rejeitou os embargos à execução, visando à desconstituição da penhora sobre imóvel residencial. A sentença considerou intempestivos os embargos e não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, alegada pelo apelante como bem de família, nos termos da Lei n.º 8.009/90. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os embargos à execução foram interpostos dentro do prazo legal; e (ii) verificar se o imóvel constrito é considerado bem de família, impenhorável à luz da Lei n.º 8.009/90. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida constatou que o prazo de 15 dias previsto no art. 915 do CPC foi ultrapassado, configurando preclusão. 4. A impenhorabilidade não foi arguida no momento processual adequado, tampouco comprovada a natureza de bem de família do imóvel. 5. O princípio da fungibilidade não é aplicável, dado que os embargos à execução e a impugnação à penhora possuem naturezas distintas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É intempestivo o embargo à execução interposto fora do prazo previsto no art. 915 do CPC. 2. A impenhorabilidade do bem de família deve ser arguida dentro do prazo processual adequado, sob pena de preclusão." (AC 5014622-75.2021.4.03.6100, TRF3, T1, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, DJ 07.03.2025). Desse modo, não havendo omissão a ser sanada, REJEITO os embargos declaratórios opostos. DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Na petição evento 147, o leiloeiro noticiou o pagamento integral do imóvel pelo arrematante e requereu fosse expedida a carta de arrematação e respectivo mandado de imissão na posse, conforme art. 901 § 1º do NCPC. Uma vez arrematado o bem e efetuado o pagamento do seu preço e da comissão do leiloeiro e não havendo questões processuais pendentes, RATIFICO os termos da certidão de arrematação acostada no evento 129.1, razão pela qual considero a arrematação do bem perfeita, acaba e irretratável, conforme caput do art. 903 do CPC. A presente decisão possui força de carta de arrematação em favor do Sr. ELOISIO CARVALHO VICENTINI (CPF nº 013.858.666-75) e mandado de imissão na posse ao arrematante. Para cumprimento da diligência, o Oficial de Justiça deverá previamente entrar em contato com o arrematante e com a depositária do bem arrematado (59.1), marcando local, dia e hora para a realização do ato. INTIMEM-SE as partes, bem como a depositária do bem arrematado e o arrematante para ciência da presente decisão. Ficam ainda intimados (I) a depositária de que deverá promover a imissão da posse do imóvel ao arrematante quando for comunicada para tanto pelo Sr. Oficial de Justiça e (II) o arrematante de que deverá fornecer os meios necessários para o ato. Intime-se o leiloeiro para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar conta bancária para transferência da comissão. Após, oficie-se à CAIXA para transferência da comissão do leiloeiro (evento 129.1, fl. 05) para conta bancária de sua titularidade. Intime-se a exequente a requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. I.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000079-44.2022.4.01.3809. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LERCY SEVERINO DA SILVA EDITAL Nº 380002178954 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 1000079-44.2022.4.01.3809 - 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE VARGINHA/MG. REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. REQUERIDO: LERCY SEVERINO DA SILVA. O JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VARGINHA/MG, MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR, torna público que nos autos do processo n. 1000079-44.2022.4.01.3809 será(ao) alienado(s) judicialmente o(s) bem(ns) adiante discriminado(s), pelo maior lance, em LEILÃO PÚBLICO a ser realizado por meio eletrônico, ficando a cargo do Leiloeiro Público Oficial, nomeado por este juízo, FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, JUCEMG 445, a sua realização e dar ciência aos interessados e, principalmente, aos executados/devedores: 1. DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: 1.1. Data/Horário: 1º leilão 06/06/2025, com abertura às 10:00, e em 2º leilão 06/06/2025, com abertura às 10:15, com encerramento sequencialmente e os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances, através da plataforma www.mgl.com.br. 1.2. No primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado em 1º leilão por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado 2º leilão, nas datas indicadas nos itens 1.1 ou 1.3, com desconto nos valores descritos no item 2, tudo conforme art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. 1.3. Caso não haja expediente forense nas datas indicadas nos itens 1.1 e 1.3 o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. 2. DESCRIÇÃO E VALORES DO BEM: 2.1. Casa com 3 quartos e seu lote na Vila Morais. DESCRIÇÃO: REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CE. Advogado do autor: BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU MG081341; PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO MG065845. REQUERIDO: LERCY SEVERINO DA SILVA. Advogado do réu: PRISCILA TROMBINI DE SOUZA MG219221. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.mgl.com.br, conforme o disposto no art. 887, § 2º, do CPC. Caso o exequente e/ou executada não sejam notificados, cientificados e/ou intimados, por qualquer razão, da data do leilão e, das datas pré-marcadas em que poderão ser realizados novos leilões, caso não haja licitantes, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme art. 889 § único CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a Resolução n.º 236 de 13/07/2016 do CNJ. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000079-44.2022.4.01.3809/MG Trata-se de uma casa de morada e seu respectivo terreno, medindo 275,00m² de área total, situados na Rua Oscar Resende, nº 31, antiga Rua 04, na Vila Morais, município de Varginha/MG, matrícula 23655, CRI de Varginha/MG. Segundo o auto de avaliação, a casa possui baixo padrão de acabamento; possui cobertura com telha cerâmica comum e forro de madeira, com aproximadamente 80,00m² de área, contendo 3 quartos, sala, cozinha, banheiro, varanda e porão. Depositário: Rosilene das Dores Garcia. LANCE MÍNIMO EM PRIMEIRO LEILÃO 100% DA AVALIAÇÃO: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). LANCE MÍNIMO EM SEGUNDO LEILÃO 50% DA AVALIAÇÃO: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). 3. ÔNUS: 3.1. Matrícula 23655: Hipoteca a favor da Caixa Econômica Federal – R4. Indisponibilidade autos nº 10000794420224013809 – AV5. Penhora autos nº 1000079-44.2022.401.3809 – R6. 3.2. Eventuais débitos de IPTU poderão ser sub-rogados no preço da arrematação conforme Art. 130 do CTN – Lei 5172/66 4. VISITAÇÃO DO IMÓVEL: 4.1. A visitação dos imóveis deverá ocorrer previamente ao leilão no endereço descrito no item 2. As fotos divulgadas no site são ilustrativas, toda e qualquer decisão de compra NÃO deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao imóvel. 5. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 5.1. Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo. 5.2. LANCE À VISTA: a arrematação a vista deverá ser paga por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas, contado da data do leilão. Alternativamente será considerado lance a vista, o pagamento por meio de depósito judicial de 25% do valor da arrematação em 24 horas e os 75% restante no prazo de 15 dias. 5.3. LANCE PARCELADO: a entrada de 25% da arrematação parcelada deverá ser paga por meio de guia de depósito judicial no prazo de 24 horas e o valor remanescente em até 30 (trinta) parcelas vencíveis a cada 30 dias a partir da data da arrematação (art. 895, §1º da Lei 13.105/2015). 5.4. As parcelas serão atualizadas, mensalmente, desde a data da arrematação, conforme indexador de correção monetária. O pagamento das parcelas não está condicionado a homologação da arrematação e posse do imóvel. O imóvel ficará garantido por hipoteca até o pagamento integral. 5.5. O arrematante deverá em até 24 horas enviar os comprovantes para o leiloeiro, pelo e-mail [email protected] ou WhatsApp (37) 9867-2517 para serem juntadas ao processo. 6. INADIMPLÊNCIA: 6.1. O arrematante deverá cumprir os prazos e condições do item 5. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e edital. 6.2. No caso de inadimplência serão chamados sucessivamente os demais ofertantes, em ordem decrescente de lances. 6.3. Em caso de inadimplência ou desistência do lance ofertado, caberá ao arrematante multa de 20% (vinte por cento) sobre o lance ofertado, em favor da execução e 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado a título de comissão do leiloeiro. 6.4. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. Tudo conforme 895 e seus parágrafos da Lei 13.105/2015. 7. LANCES PELA INTERNET: 7.1. O usuário do site deverá efetuar cadastro prévio ao leilão e se habilitar para participação conforme as diretrizes solicitadas pelo site. 7.2. Deverão ser observadas e cumpridas todas as diretrizes do site, não podendo posteriormente alegar desconhecimento. 7.3. A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a assinatura do arrematante prevista no auto de arrematação. 7.4. Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e criptografados. 7.5. Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de Login e Senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. 7.6. O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. 7.7. Em caso de impossibilidade de participação online por quaisquer motivos, a equipe técnica estará à disposição para suporte físico no seguinte endereço: Rua Idalina Dornas, n.º 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, mediante agendamento através do telefone 0800 242 2218. 7.8. Após registrado o lance, em nenhuma hipótese será permitida a exclusão. 8. TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 5% sobre o valor da arrematação, a serem pagas pelo arrematante. Caso haja adjudicação antes da hasta pública, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão será de 2% (dois por cento) do débito exequendo ou da avaliação do bem, o que for inferior, respeitado o valor mínimo de 1/2 (meio) salário mínimo e máximo de 2 (dois) salários mínimos, a ser paga por quem lhe der causa. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta judicial (CEF, Agência 0163, operação 005). 9. INFORMAÇÕES: através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br, pelo e-mail [email protected], pelo telefone e WhatsApp 0800 242 2218. CONDIÇÕES GERAIS: Aperfeiçoada a arrematação será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. O despacho de homologação poderá ter força de mandado de entrega ou imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. A venda dos imóveis será sempre considerada ad corpus, sendo que eventuais medidas constantes neste edital serão meramente enunciativas. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com as providências de registro e imissão na posse. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, hipoteca, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem.

15/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

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Confirmada

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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