Execução Fiscal 6065532-16.2024.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6065532-16.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6065532-16.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: GLOBAL COMERCIO DE PRODUTOS PARA POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): MARIA ODETE DE SOUZA COSTA (OAB MG111904) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido da executada de liberação de valor constrito, sob a alegação de que o débito está parcelado. Em sua manifestação a exequente reconhece a celebração de parcelamento entre as partes, aduzindo, todavia, que na forma do melhor direito, o acordo havido não tem o condão de desfazer as constrições advindas de decisão anterior ao acordo entabulado entra as partes. Em outras palavras, conquanto parcelada a dívida, merecem ser mantidas as indisponibilidades lançadas. Inicialmente, tendo em vista que o débito objeto de cobrança nesta execução fiscal encontra-se parcelado, determino a suspensão do andamento da presente execução, com base no artigo 151, VI, do CTN. A suspensão perdurará até manifestação da Exequente a respeito do cumprimento da obrigação ou eventual rescisão do parcelamento, competindo à exequente, assim, requerer a reativação do feito. Quanto ao pedido de liberação do valor constrito, é assente na jurisprudência que o desbloqueio do valor só é possível caso o parcelamento tenha sido feito em momento anterior ao bloqueio, sendo facultado ao devedor se valer do valor bloqueado para abatimento no parcelamento. Verifico que o executado aderiu ao parcelamento em 20/08/2025 (Evento 43, Comprovante 2), posto que indefiro o pedido de desbloqueio das constrições havidas por meio do SISBAJUD (Evento 36), uma vez que realizadas em datas anteriores ao parcelamento. Transfira-se o valor bloqueado para quantia à disposição deste Juízo. Na sequência, abra-se vista à exequente para que informe os parâmetros para conversão em renda, o que fica, desde já, autorizado, mediante expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Após, suspenda-se o feito até manifestação ulterior das partes. Belo Horizonte, data da assinatura.

17/09/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Decurso de Prazo

Depósito de Bens/Dinheiro

Confirmada

Documento (Mandado)

Documento (Mandado)

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