Execução Fiscal 1000212-81.2023.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000212-81.2023.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

09/05/2023, 13:37

Desarquivamento

09/05/2023, 13:37

Definitivo

09/05/2023, 13:37

Decurso de Prazo

09/05/2023, 00:34

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:01

Publicação

17/03/2023, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000212-81.2023.4.06.3819. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE STARLING - MG50792, DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS - MG73644, LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO - MG106462, WANDER HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA - MG44782 e NUNO DE MOURA RANGEL - MG81356 POLO PASSIVO:JULIANA GONCALVES ARAUJO SENTENÇA Trata-se de execução movida pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. A parte autora foi intimada para comprovar o pagamento das custas iniciais do processo, entretanto, o comando não foi cumprido. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, de acordo com o art. 321, parágrafo único, do CPC, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por força do art. 485, I, do mesmo Códex. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Manhuaçu, data e hora do sistema. Lucílio Linhares Perdigão de Morais Juiz Federal (assinado digitalmente)

08/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

07/03/2023, 14:11

Ausência de pressupostos processuais

07/03/2023, 14:10

Conclusão (para julgamento)

02/03/2023, 13:25

Decurso de Prazo

02/03/2023, 00:16

Documento (Certidão)

20/01/2023, 14:34

Expedida/Certificada

20/01/2023, 14:34

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2023, 14:25