Execução Fiscal 0001161-39.2018.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001161-39.2018.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

09/03/2023, 15:39

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001161-39.2018.4.01.3819. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADO: EDILSON MAGESTE DOS SANTOS SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

08/03/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2023, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 14:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2023, 14:38

Conclusão (para julgamento)

03/03/2023, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2023, 12:18

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 16:52

Decurso de Prazo

29/04/2021, 00:20

Por decisão judicial

08/04/2021, 16:23

Petição (Petição (outras))

29/03/2021, 13:54

Publicação

15/03/2021, 21:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2021, 21:18

Documento (Certidão)

10/03/2021, 15:22