Procedimento do Juizado Especial Cível 1010797-55.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1010797-55.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIA ZARIF DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: MARIANGELA AGOSTINHO DE MATOS - MG134752, ROSEMARY MARTINS DE LIMA DOS REIS MACHADO - MG70800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA D E C I S Ã O 1. Júlia Zarif de Lima ajuizou a presente demanda de conhecimento em desfavor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da Caixa Econômica Federal Caixa Econômica Federal e do Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda, pleiteando a renovação do aditamento de financiamento estudantil (FIES) junto à instituição de ensino superior, relativa ao segundo semestre de 2022, e consequentemente, a autorização de sua rematrícula no curso de Odontologia, e a reparação material e moral decorrente das falhas ocorridas no sistema informativo do SisFIES. Foi atribuído à demanda a quantia total de R$65.390,80, objeto do pedido de ressarcimento dos supostos prejuízos suportados. 2. A competência dos juizados especiais federais cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, excetuando-se da aludida regra, no entanto, as hipóteses previstas no art. 3º, § 1º, I, II, III e IV, da Lei 10.259/01. Ressalta-se, no ponto, que, nada obstante o teor do art. 3º, § 1º, III, da referida lei, definindo que não se incluem na competência do juizado federal cível as demandas que visam à desconstituição de ato administrativo federal, quando a pretensão autoral deduzida for a de obter uma prestação positiva (de fazer ou de pagar) ou negativa (não fazer) da Administração, afastando-se os efeitos do ato, que se mantém válido, mas ineficaz, a competência do juizado não encontra vedação na sobredita norma. Pretendendo, então, a demandante aditar o contrato de financiamento estudantil, bancado com recursos do FIES, não há falar em anulação de ato administrativo, mas, tão somente, em pedido de condenação dos réus em obrigação de fazer. Nesse sentido, aliás, o entendimento já firmado pela 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do CC 1009631-53.2018.4.01.0000, relator o Sr. Desembargador Federal Souza Prudente, e-DJF1 20-9-2019. No caso em apreço, verifica-se que o proveito econômico pretendido é claramente inferior a 60 salários-mínimos, não se enquadrando esta ação, ainda, em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas pelo § 1º do art. 3º da Lei 10.259/01. 3. Assim, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 3º e § 3º da Lei 10.259/01. 4. Considerando que há pedido de concessão de tutela antecipada, remetam-se os autos incontinenti à distribuição para uma das varas do juizado especial federal, com nossas respeitosas homenagens. I. Belo Horizonte, 7 de março de 2023. documento assinado digitalmente MARCELO AGUIAR MACHADO Juiz Federal, em substituição, na 12ª Vara Cível de Belo Horizonte Tribunal Regional Federal da 6ª Região 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte __________________________________________________________________________________________________________________________ AUTOS N. 1010797-55.2023.4.06.3800 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

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