Apelação Cível 0005919-86.2012.4.01.3814 - TRF6

Apelação Cível 0005919-86.2012.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005919-86.2012.4.01.3814/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: TAMMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO OLIVEIRA DA GAMA E MELO (OAB MG140117) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS RÉUS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 0005919-86.2012.4.01.3814/MG RÉU: JORGE ROMEL CUNHA ADVOGADO(A): RICARDO TORRES DE ALMEIDA (OAB MG091481) ADVOGADO(A): MARCIO ELIAS DE LIMA E SANTOS (OAB MG072769) RÉU: JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO CANDIDO NETO (OAB MG098737) ADVOGADO(A): RENATO MENI ABOOD (OAB MG124857) ADVOGADO(A): LEONARDO OLIVEIRA DA GAMA E MELO (OAB MG140117) RÉU: TAMMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO(A): RAIMUNDO CANDIDO NETO (OAB MG098737) ADVOGADO(A): RENATO MENI ABOOD (OAB MG124857) ADVOGADO(A): LEONARDO OLIVEIRA DA GAMA E MELO (OAB MG140117) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, no Provimento COGER 10126799, de 19/04/2020, abro vista às partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos à primeira instância, demonstrarem o cumprimento do julgado e requererem outras providências, sob pena de arquivamento dos autos.

09/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/12/2025, 18:10

Trânsito em julgado

04/12/2025, 18:10

Decurso de Prazo

23/10/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 14:57

Confirmada

06/10/2025, 14:56

Publicação

01/10/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0005919-86.2012.4.01.3814/MG APELANTE: TAMMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO OLIVEIRA DA GAMA E MELO (OAB MG140117) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 29 de setembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2025, 13:12

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 08:40

Recurso Especial

28/09/2025, 17:14

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 15:06

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 17:09

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0005919-86.2012.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005919-86.2012.4.01.3814/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: TAMMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO OLIVEIRA DA GAMA E MELO (OAB MG140117) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DO TURISMO. REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADE. IRREGULARIDADES NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.429/1992 PELA LEI Nº 14.230/2021. INCABÍVEL DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA). AFASTADO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. 10 DA LIA. ART. 11, INCISO V, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA. 1. Cuida-se de apelações interpostas por TAMMA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. e JAIRO DE CÁSSIO TEIXEIRA, bem como pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, condenando os réus JORGE ROMEL CUNHA, TAMMA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. e JAIRO DE CÁSSIO TEIXEIRA, nos termos dos arts. 10, caput, e 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/1992. A controvérsia gira em torno da contratação da empresa ré para realização de evento festivo custeado com recursos oriundos do Convênio SICONV nº 703.678/2009, celebrado entre o Ministério do Turismo e o Município de São João do Oriente/MG, com valor total de R$ 157.500,00. 2. A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, exigindo a comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade. Quanto ao ponto, o STF, no julgamento do ARE 843989/PR (Tema 1199), estabeleceu que a nova legislação se aplica retroativamente aos atos praticados antes de sua vigência, salvo nos casos com condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 3. O caput do artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, em sua redação original, foi revogado pela Lei nº 14.231/2021, abolindo a hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos Princípios da Administração Pública, conforme discriminação exaustiva introduzida pela nova legislação. 4. A reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) impôs a necessidade de comprovação do dolo específico e da efetiva lesão ao erário para a configuração do ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 5. Ante a expressa disposição legal em sentido contrário, inaplicável a anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considerava que irregularidades em licitações poderiam configurar dano in re ipsa (dano presumido). Precedentes. 6. No caso, não foi demonstrado o efetivo prejuízo financeiro decorrente da conduta dos réus, inviabilizando a condenação com base no art. 10, VIII, da LIA. 7. A responsabilização nos moldes do art. 11, V, da LIA, não exige a comprovação de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, mas sim de dolo específico. Na hipótese não ficou comprovada a existência do dolo específico necessário à caracterização do ato ímprobo descrito no artigo mencionado. 8. As irregularidades apontadas no procedimento de inexigibilidade de licitação não evidenciam má-fé ou intenção dolosa de frustrar o caráter competitivo do procedimento. 9. A absolvição dos recorrentes, por ausência dos requisitos legais para configuração do ato de improbidade, estende-se ao corréu que não recorreu, nos termos do art. 1.005 do CPC/2015. 10. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. Apelação dos réus provida para julgar improcedente o pedido inicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério Público Federal; e dar provimento à apelação dos réus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005919-86.2012.4.01.3814. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0005919-86.2012.4.01.3814 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TAMMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO OLIVEIRA DA GAMA E MELO - MG140117-A POLO PASSIVO:TAMMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO OLIVEIRA DA GAMA E MELO - MG140117-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, Ministério Público Federal (Procuradoria) (APELANTE)]. Polo passivo: [, Ministério Público Federal (Procuradoria) (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[TAMMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME - CNPJ: 86.476.264/0001-31 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[TAMMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME - CNPJ: 86.476.264/0001-31 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 7 de março de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

08/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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Expedida/certificada

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Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

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