Execução Fiscal 0006249-17.2015.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0006249-17.2015.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

17/05/2023, 11:49

Documento (Certidão)

17/05/2023, 11:49

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:05

Decurso de Prazo

27/04/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 10:51

Publicação

24/04/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006249-17.2015.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LEILA ROSA DA SILVA JAMBEIRA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Leila Rosa da Silva Jambeira - ME, objetivando a cobrança do débito inscrito nas CDAs n. 60.4.15.002446-18. Citação não realizada. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório da ação nos termos do art. 40 da LEF (f. 53 e ss. do ID 1338159368). Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, informa o cancelamento da CDA em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção da ação, nos termos do art. 26 da LEF (ID 1344621856). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

20/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

19/04/2023, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 13:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2023, 13:43

Conclusão (para julgamento)

18/04/2023, 23:02

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 16:10

Publicação

09/03/2023, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 16:22