Procedimento Comum Cível 1028767-43.2022.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1028767-43.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1028767-43.2022.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1028767-43.2022.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO: RICARDO HENRICO TREVISAN FRANCO ADVOGADO(A): TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RECONHECIDA. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM ÁREA PRIORITÁRIA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% NO SALDO DEVEDOR DO FIES. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO AUTORAL PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e CEF contra sentença que concedeu abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, ao médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, bem como a suspensão temporária da cobrança das parcelas do financiamento enquanto presentes as condições do art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001. 2. O FNDE e a CEF possuem legitimidade passiva para integrar a relação processual em demandas que discutem créditos do financiamento estudantil (FIES), nos termos do art. 3º, I, "c", da Lei nº 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa MEC nº 209/2018, por atuar como gestor dos ativos e passivos do fundo, mesmo após a transferência da gestão operacional à Caixa Econômica Federal pela Lei nº 13.530/2017. 3. Para a concessão do abatimento mensal de 1% no saldo devedor do FIES, o art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001 exige que o médico integre equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), com jornada de 40 horas semanais, atuando em áreas ou regiões prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, por pelo menos 1 ano de trabalho ininterrupto. 4. No caso concreto, o autor comprovou sua atuação em Estratégia de Saúde da Família (ESF) de região prioritária, conforme critérios estabelecidos pela Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, preenchendo os requisitos legais para a concessão do abatimento. 5. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas. Honorários recursais majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

18/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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