Procedimento Comum Cível 0006950-91.2009.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0006950-91.2009.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0006950-91.2009.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006950-91.2009.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO: CONARTES ENGENHARIA E EDIFICACOES LTDA ADVOGADO(A): MURILO CARVALHO SANTIAGO (OAB MG023699) ADVOGADO(A): LUAN CRISTIAN LOURENCO (OAB MG181047) APELADO: AUTO OMNIBUS CIRCULLARE BOM DESPACHO LTDA ADVOGADO(A): MURILO CARVALHO SANTIAGO (OAB MG023699) ADVOGADO(A): LUAN CRISTIAN LOURENCO (OAB MG181047) APELADO: AUTO OMNIBUS CIRCULLARE POCOS DE CALDAS LTDA ADVOGADO(A): MURILO CARVALHO SANTIAGO (OAB MG023699) ADVOGADO(A): LUAN CRISTIAN LOURENCO (OAB MG181047) APELADO: AUTO OMNIBUS FLORAMAR S/A ADVOGADO(A): MURILO CARVALHO SANTIAGO (OAB MG023699) ADVOGADO(A): LUAN CRISTIAN LOURENCO (OAB MG181047) APELADO: AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA S/A ADVOGADO(A): MURILO CARVALHO SANTIAGO (OAB MG023699) ADVOGADO(A): LUAN CRISTIAN LOURENCO (OAB MG181047) APELADO: C A CANCADO ENGENHARIA E EDIFICACOES LTDA ADVOGADO(A): MURILO CARVALHO SANTIAGO (OAB MG023699) ADVOGADO(A): LUAN CRISTIAN LOURENCO (OAB MG181047) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA REPETITIVO 985 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SUSPENSÃO. Art.1.040 do CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 985, em 31/08/2020, fixou a seguinte tese: “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. Em 12/06/2024, a Corte Constitucional julgou a modulação de efeitos do Tema 985, dando parcial provimento aos embargos de declaração opostos, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 3. Segundo o art. 1.040 do CPC, publicado o acórdão paradigma o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pela União, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

18/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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