Remessa Necessária Cível 1075191-71.2023.4.06.3800 - TRF6

Remessa Necessária Cível 1075191-71.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1075191-71.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE: MARIA LUIZA VILLAFORT ARAUJO ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG189969) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br. Belo Horizonte, 9 de setembro de 2025

15/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/08/2025, 16:48

Trânsito em julgado

12/08/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 22:45

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:02

Confirmada

25/06/2025, 18:34

Publicação

24/06/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 1075191-71.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1075191-71.2023.4.06.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO PARTE AUTORA: MARIA LUIZA VILLAFORT ARAUJO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG189969) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR AMPLA E SUFICIENTEMENTE HARMÔNICAS FRENTE AO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO. ALINHAMENTO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAS PARTES. MANUTENÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS. 1. Sentença prolatada em conformidade com o ordenamento jurídico e alinhada com o entendimento jurisprudencial majoritário merece confirmação por seus próprios e bem lançados fundamentos. A ausência de interposição de recurso pelas partes referenda sua adequação e higidez. 2. As Cortes Superiores admitem o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. (Supremo Tribunal Federal, RHC n. 149.357, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 07/02/2019; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 529.220/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/9/2020). 3. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 22:33

Confirmada

18/06/2025, 15:21

Expedida/certificada

18/06/2025, 12:00

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 17:47

Documento (Acórdão)

17/06/2025, 17:47

Sentença confirmada

15/06/2025, 21:49

Documentos

Ato ordinatório

•15/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Todas as movimentações(19)