Agravo de Instrumento 6008708-88.2024.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6008708-88.2024.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 A 17/10/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6008708-88.2024.4.06.0000/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG AGRAVADO: CAIO SOARES FERNANDES ADVOGADO(A): GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

19/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 16:43

Trânsito em julgado

18/12/2025, 16:43

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:01

Confirmada

30/10/2025, 23:59

Publicação

22/10/2025, 03:33

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 18:36

Confirmada

21/10/2025, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6008708-88.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6042706-93.2024.4.06.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVADO: CAIO SOARES FERNANDES ADVOGADO(A): GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região que conheceu de parte do recurso e, nessa extensão, deu provimento ao agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão embargado quanto à apreciação de fato novo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A embargante se insurge contra a nova decisão proferida pelo juízo de origem, o que não é objeto deste agravo de instrumento, devendo manejar o recurso próprio, como assim já o fez nos autos n. processo 6005285-86.2025.4.06.0000/TRF6, evento 1, INIC1. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de outubro de 2025.

21/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 20:53

Remessa (outros motivos)

20/10/2025, 18:06

Documento (Acórdão)

20/10/2025, 18:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2025, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:01

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6008708-88.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6042706-93.2024.4.06.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVADO: CAIO SOARES FERNANDES ADVOGADO(A): GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. SUSPENSÃO DE DECISÃO QUE PERMITIA ACESSO PROVISÓRIO A AULAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que postergou a apreciação da tutela provisória requerida pelo autor e, de forma acautelatória, determinou que a universidade ré viabilizasse o acesso do estudante às aulas e demais atividades acadêmicas, com controle manual de frequência. A agravante, universidade pública, alegou que o candidato não comprovou, no momento da matrícula, a condição étnico-racial autodeclarada, o que levou à não homologação pela Comissão de Verificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se é cabível o deferimento de medida judicial que autoriza o ingresso provisório de candidato em curso superior, na qualidade de aluno ouvinte, antes da análise da probabilidade do direito à matrícula em vaga reservada ao sistema de cotas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A decisão agravada, ao determinar que o autor tivesse acesso provisório às aulas, com controle manual de frequência, possui conteúdo decisório que impõe obrigação à autarquia, sendo, portanto, passível de exame via agravo de instrumento. 4.A concessão de participação precária em curso superior, sem análise prévia da probabilidade do direito, cria expectativa indevida de permanência, podendo causar prejuízos pedagógicos e administrativos, inclusive distorções no histórico acadêmico do estudante. 5.A imposição de obrigação à universidade, sem deliberação judicial quanto ao mérito da tutela de urgência, é contraproducente e desarrazoada, especialmente em contexto de indeferimento administrativo de autodeclaração racial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer de parte do recurso e, nessa extensão, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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