Agravo de Instrumento 0019525-07.2017.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 0019525-07.2017.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 0019525-07.2017.4.01.0000/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE: JOSE ORISMO PEREIRA ADVOGADO(A): ROGERS DE LACERDA (OAB SP275947) ADVOGADO(A): RODRIGO FRANCISCO DA SILVA VALU (OAB SP243767) ADVOGADO(A): IVAN AUGUSTO NAIME MANTOVANI (OAB SP170599) ADVOGADO(A): CRISTIANY ROCHA DE FREITAS (OAB SP310807) ADVOGADO(A): AUGUSTO CESAR PIMENTEL RODRIGUES GIFFONI ALVES (OAB BA036805) ADVOGADO(A): JOAO VICTOR TEIXEIRA GALVAO (OAB SP335370) ADVOGADO(A): FABIO PHILIPE COSTA MARTINS (OAB TO002631) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB SP240052) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA EM DESCONFORMIDADE COM A ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA EXEQUENTE. JUÍZO RETRATAÇÃO. AGRAVO DESPROIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a nomeação à penhora de bem imóvel de propriedade de terceiros, em execução fiscal. A decisão agravada contrariou entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.337.790/PR (Tema 578), motivo pelo qual foi proferida determinado o retorno dos autos ao órgão fracionário para o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a nomeação à penhora de bem imóvel de propriedade de terceiros, em desacordo com a ordem de preferência legal prevista na Lei de Execuções Fiscais e no Código de Processo Civil, sem demonstração de necessidade justificada para afastamento dessa ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 6.830/1980, em seu art. 9º, autoriza a nomeação de bens à penhora pelo executado, devendo-se respeitar a ordem legal prevista no art. 11 da mesma norma. 4. O STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, em recurso repetitivo (Tema 578), firmou entendimento de que a exequente pode recusar a nomeação de bens que não observem essa ordem, incumbindo ao executado demonstrar, de forma concreta, a necessidade de sua flexibilização, o que não ocorreu no caso concreto. 5. O bem indicado à penhora não integra o patrimônio do executado e não foi demonstrada a imprescindibilidade de afastar a regra legal, sendo legítima, portanto, a recusa da União à nomeação apresentada. 6. O princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) deve ser interpretado em harmonia com o princípio da satisfação do crédito exequendo (art. 797 do CPC), não sendo absoluto. IV. DISPOSITIVO 7. Exercido o juízo de retratação para desprover o agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, arts. 9º, 11 e 15; CPC/2015, arts. 797, 805 e 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 12.06.2013 (Tema 578). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(37)