Agravo de Instrumento 1030587-90.2018.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1030587-90.2018.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 13/03/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1030587-90.2018.4.01.0000/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA AGRAVANTE: MANOEL CARLOS DE PAULA MATHIAS ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA NADALIM (OAB MG085746) ADVOGADO(A): ROSANA MOREIRA MOTA (OAB MG089830) AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA LAMBERT MATHIAS ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA NADALIM (OAB MG085746) ADVOGADO(A): ROSANA MOREIRA MOTA (OAB MG089830) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2026, 12:15

Documento (Certidão)

24/04/2026, 12:14

Trânsito em julgado

24/04/2026, 12:13

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:02

Confirmada

26/03/2026, 23:59

Publicação

18/03/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 1030587-90.2018.4.01.0000/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE: MANOEL CARLOS DE PAULA MATHIAS ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA NADALIM (OAB MG085746) ADVOGADO(A): ROSANA MOREIRA MOTA (OAB MG089830) AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA LAMBERT MATHIAS ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA NADALIM (OAB MG085746) ADVOGADO(A): ROSANA MOREIRA MOTA (OAB MG089830) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material. 2. Não padece de fundamentação deficiente o julgado que veicula razão suficiente para a solução da lide, especialmente quando as questões suscitadas pela parte e não enfrentadas de forma direta sejam insuficientes para infirmar a sua conclusão. 3. Para fins de prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, basta a simples oposição dos embargos de declaração, sendo despicienda a análise das matérias prequestionadas pelo órgão julgador. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de março de 2026.

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 18:16

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 18:16

Documento (Acórdão)

16/03/2026, 18:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2026, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:03

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 1030587-90.2018.4.01.0000/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE: MANOEL CARLOS DE PAULA MATHIAS ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA NADALIM (OAB MG085746) ADVOGADO(A): ROSANA MOREIRA MOTA (OAB MG089830) AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA LAMBERT MATHIAS ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA NADALIM (OAB MG085746) ADVOGADO(A): ROSANA MOREIRA MOTA (OAB MG089830) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCLUSÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara da Subseção Judiciária de São João Del Rei, que indeferiu o pedido de cancelamento da penhora incidente sobre imóvel dos agravantes. Alegam os recorrentes que se trata de bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/1990, reforçada pelo Estatuto do Idoso e pela Constituição Federal, dada a condição de idoso e incapacitado de um dos agravantes. Requerem efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para afastar a penhora. A Caixa Econômica Federal, em contrarrazões, defende a penhorabilidade do bem por ter sido oferecido em garantia fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se o imóvel é impenhorável por se tratar de bem de família, ainda que dado voluntariamente em garantia fiduciária em contrato de mútuo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O imóvel penhorado foi dado voluntariamente em garantia fiduciária em contrato de renegociação de dívida celebrado com a Caixa Econômica Federal, nos autos de execução de título extrajudicial, caracterizando-se hipótese de exclusão da impenhorabilidade prevista no art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/1990. 4. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem entendido que a proteção conferida ao bem de família não se aplica quando há disposição voluntária do bem como garantia real, incluindo-se a alienação fiduciária. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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