Apelação Cível 1001259-78.2023.4.06.3823 - TRF6

Apelação Cível 1001259-78.2023.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001259-78.2023.4.06.3823/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001259-78.2023.4.06.3823/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL VICOSENSE ADVOGADO(A): CARLA REGINA PIMENTA TEIXEIRA (OAB MG153338) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO CUSTEIO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Viçosa-MG, que julgou procedente o pedido de ressarcimento formulado por hospital conveniado ao SUS, em virtude da aquisição direta de 35 frascos do medicamento Imunoglobulina Humana, integrante do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Grupo 1A), cujo fornecimento não foi realizado pelo ente público responsável. O hospital, vinculado à Fundação Assistencial Viçosense - FAV, prestou atendimento emergencial a paciente entre 13 e 18/08/2022, sendo forçado a adquirir o medicamento, cuja ausência de previsão na Tabela do SUS inviabilizou o faturamento por AIH. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a União detém legitimidade passiva para responder ao pedido de ressarcimento pelos custos do medicamento adquirido diretamente por hospital conveniado ao SUS; e (ii) estabelecer se é exigível o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação de ressarcimento; (iii) definir se é devido o reembolso pretendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A União possui legitimidade passiva para responder ao pedido, pois o medicamento integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, cabendo aos Estados apenas a distribuição. A omissão da União na aquisição configura falha no dever de custeio, ensejando sua responsabilização. 4. O interesse de agir da parte autora está presente, uma vez que a urgência no atendimento inviabiliza a exigência de requerimento administrativo prévio, e a ausência de previsão na Tabela SUS demonstra a resistência implícita à pretensão, legitimando o ingresso da ação. 5. A negativa de fornecimento e a omissão estatal, ainda que por falha na cadeia federativa, não podem onerar o prestador de serviço público que atuou para garantir o direito à saúde e à vida do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A União possui legitimidade passiva para responder a pedido de ressarcimento por medicamento integrante do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, cuja aquisição é de sua responsabilidade. 2. Não se exige prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de ressarcimento quando demonstrada a urgência do atendimento e a inexistência de previsão de custeio pelo SUS. 3. A omissão no fornecimento de medicamento de alto custo, cuja aquisição é centralizada pela União, impõe a esta o dever de ressarcir o hospital conveniado que o adquiriu diretamente para atendimento de urgência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 30, VII e art. 198; Lei nº 8.080/90, arts. 7º, 16 a 18 e 19-T; CPC, arts. 267, VI, e 485, VI; Lei nº 4.717/65, art. 2º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios recursais em 10%, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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