Procedimento Comum Cível 0005098-52.2011.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0005098-52.2011.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2023, 14:17

Publicação

16/01/2023, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...)Por fim, a petição de cumprimento de sentença deverá observar os termos dos art. 523 e art. 524 ou 534 do CPC, este último para cumprimento contra a Fazenda Pública, bem como ser instruída, no que couber, com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, procuração de ambas as partes, comprovante de citação da parte ré, cópia da sentença e do acórdão (título judicial), certidão de trânsito em julgado, bem como as demais peças que entender necessárias para o seu processamento. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, e recolhidas as custas, se for o caso, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição e anotação de pendente de execução. Cumpra-se. Intime-se.

16/01/2023, 00:00

Intimação

13/01/2023, 16:12

Intimação

24/10/2022, 18:04

Outras Decisões

08/08/2022, 16:13

Conclusão (para decisão)

19/07/2022, 14:45

Trânsito em julgado

13/06/2022, 16:53

Reativação

13/06/2022, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO A C Ó R D Ã O - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PRECLUSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do Art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2. Não há que se falar em preclusão em relação à mudança da data da reafirmação da DER, já que o direito ao benefício mais vantajoso tem fundamento no art. 122 da Lei 8.213/91 e foi reconhecido pelo STF no julgamento do RE nº 630.501/RS, com fulcro no direito adquirido, podendo ser pleiteado a qualquer momento, em sede de revisão de benefício, desde que esteja dentro do prazo decadencial. 3. Diante da conclusão pela impossibilidade de concessão da aposentadoria especial pleiteada na inicial e do firme posicionamento do STJ, de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entende como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial (AgRg no REsp 1.367.825/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013). 4. O acórdão não contém os vícios alegados, embora os fundamentos utilizados possam não ter agradado ao embargante. A pretensão revela mero inconformismo da autarquia com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. 5. Passam a integrar o acórdão embargado os elementos suscitados, nos limites em que utilizados para o julgamento da causa, para efeito de prequestionamento, de modo a não obstar o conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores (art. 1025, CPC/2015). 6. Embargos desprovidos. Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos Embargos, nos termos do voto do Relator. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 14 de fevereiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2022. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO Presidente

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 14 de fevereiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2022. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO Presidente

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, inciso II, da Portaria 114/2015 da DIREF/MG e do art. 6º, letras "d" e "n", da Portaria Presi 49/2015 do TRF-1ª Região, vista ao Recorrido dos Embargos de Declaração, opostos pelo INSS, para querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Fica a parte advertida de que a vista implicará intimação de qualquer decisão contida neste processo, na forma do art. 272, § 6º, do CPC. Belo Horizonte, 16/11/2021. SORAIA A. FIGUEREDO TADIM 1CRP CECAT MG

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. OMISSÃO SUPRIDA. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, e seus incisos/CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a desfazer uma obscuridade, afastar contradição ou suprimir omissão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a dos Tribunais Regionais Federais vem se orientando no sentido de ser possível a reafirmação da DER, com o cômputo de período de serviço/contribuição posterior à data de entrada do requerimento administrativo e mesmo após o ajuizamento da ação. 3. No caso concreto, observa-se dos registros constantes do CNIS (extrato atualizado, fls. 266/277) que a parte autora continuou trabalhando e recolhendo regularmente as contribuições previdenciárias devidas pelo menos até a data da edição da MP 676, de 17.06.2015, data em que já havia completado 95 pontos e cumprido o requisito para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. 4. Embargos providos para conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem a incidência do fator previdenciário, a partir da publicação da MP 676/2015, mantido o acórdão quanto ao mais. Decide a Câmara dar provimento aos embargos, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 19 de abril de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

09/09/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2013, 10:11

Documentos

Decisão

•16/01/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO A C Ó R D Ã O - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PRECLUSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do Art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2. Não há que se falar em preclusão em relação à mudança da data da reafirmação da DER, já que o direito ao benefício mais vantajoso tem fundamento no art. 122 da Lei 8.213/91 e foi reconhecido pelo STF no julgamento do RE nº 630.501/RS, com fulcro no direito adquirido, podendo ser pleiteado a qualquer momento, em sede de revisão de benefício, desde que esteja dentro do prazo decadencial. 3. Diante da conclusão pela impossibilidade de concessão da aposentadoria especial pleiteada na inicial e do firme posicionamento do STJ, de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entende como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial (AgRg no REsp 1.367.825/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013). 4. O acórdão não contém os vícios alegados, embora os fundamentos utilizados possam não ter agradado ao embargante. A pretensão revela mero inconformismo da autarquia com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. 5. Passam a integrar o acórdão embargado os elementos suscitados, nos limites em que utilizados para o julgamento da causa, para efeito de prequestionamento, de modo a não obstar o conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores (art. 1025, CPC/2015). 6. Embargos desprovidos. Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos Embargos, nos termos do voto do Relator. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

04/03/2022, 00:00

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