Apelação Cível 0003633-29.2007.4.01.3809 - TRF6

Apelação Cível 0003633-29.2007.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2025, 17:37

Trânsito em julgado

31/07/2025, 17:37

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:01

Confirmada

28/06/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003633-29.2007.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003633-29.2007.4.01.3809/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE: JOSE NERY ADVOGADO(A): WALDIR GOMES ROSA FILHO (OAB MG077874) ADVOGADO(A): SUELI DE FATIMA SILVA GOMES (OAB MG083775) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 5.107/66. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PROGRESSIVIDADE DOS JUROS NA CONTA FUNDIÁRIA. 1. Se a opção pelo regime do FGTS foi realizada na vigência da redação original da Lei n. 5.107/66, houve a aplicação automática da taxa progressiva de juros na conta fundiária do trabalhador. 2. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 05:34

Expedida/certificada

18/06/2025, 12:00

Documento (Acórdão)

17/06/2025, 17:33

Sentença confirmada

15/06/2025, 21:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE NERY ADVOGADO(A): WALDIR GOMES ROSA FILHO (OAB MG077874) ADVOGADO(A): SUELI DE FATIMA SILVA GOMES (OAB MG083775) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 13 de junho de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0003633-29.2007.4.01.3809/MG (Pauta: 296) RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

20/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2025, 15:11

Ato ordinatório

09/04/2025, 14:37

Documentos

Acórdão

•23/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(16)