Procedimento Comum Cível 0003633-29.2007.4.01.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0003633-29.2007.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2025, 15:06

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:42

Confirmada

24/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

14/08/2025, 15:49

Mero expediente

14/08/2025, 15:49

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 13:49

Recebimento

31/07/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003633-29.2007.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003633-29.2007.4.01.3809/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE: JOSE NERY ADVOGADO(A): WALDIR GOMES ROSA FILHO (OAB MG077874) ADVOGADO(A): SUELI DE FATIMA SILVA GOMES (OAB MG083775) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 5.107/66. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PROGRESSIVIDADE DOS JUROS NA CONTA FUNDIÁRIA. 1. Se a opção pelo regime do FGTS foi realizada na vigência da redação original da Lei n. 5.107/66, houve a aplicação automática da taxa progressiva de juros na conta fundiária do trabalhador. 2. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE NERY ADVOGADO(A): WALDIR GOMES ROSA FILHO (OAB MG077874) ADVOGADO(A): SUELI DE FATIMA SILVA GOMES (OAB MG083775) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 13 de junho de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0003633-29.2007.4.01.3809/MG (Pauta: 296) RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 14:37

Ato ordinatório

28/11/2019, 03:12

Remessa (em grau de recurso)

03/05/2010, 13:29

Ato ordinatório

19/04/2010, 15:19

Petição (Contra-razões)

19/04/2010, 15:18

Recebimento

18/03/2010, 17:35

Documentos

Acórdão

•23/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Recebimento

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