Agravo de Instrumento 0002826-38.2017.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 0002826-38.2017.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 15:25

Documento (Certidão)

04/08/2025, 15:24

Trânsito em julgado

31/07/2025, 18:04

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:02

Confirmada

28/06/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 0002826-38.2017.4.01.0000/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVADO: MARA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): MATHEUS FERNANDES ARAUJO (OAB MG159152) ADVOGADO(A): ARMANDO CASSIMIRO DE ARAUJO (OAB MG082425) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. JUROS DE OBRA. ATRASO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG, que deferiu parcialmente a tutela antecipada pleiteada pela parte autora para suspender a cobrança dos “juros de obra” relativos à fase de construção do imóvel financiado, bem como impedir a inscrição da autora em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a suspensão da cobrança dos encargos financeiros denominados “juros de obra” em razão de atraso na construção do imóvel financiado; e (ii) estabelecer se é cabível a vedação de inscrição da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de referida inadimplência. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão dos “juros de obra” mostra-se adequada quando demonstrado atraso relevante na entrega do imóvel financiado, em descumprimento ao prazo contratualmente previsto para a conclusão da construção. A vedação à inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes decorre da plausibilidade do direito alegado, diante da suspensão dos encargos determinada judicialmente. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2025, 12:00

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 17:33

Documento (Acórdão)

17/06/2025, 17:33

Não-Provimento

15/06/2025, 21:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU AGRAVADO: MARA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): MATHEUS FERNANDES ARAUJO (OAB MG159152) ADVOGADO(A): ARMANDO CASSIMIRO DE ARAUJO (OAB MG082425) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 13 de junho de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 0002826-38.2017.4.01.0000/MG (Pauta: 349) RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

20/05/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 0002826-38.2017.4.01.0000/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVADO: MARA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): MATHEUS FERNANDES ARAUJO (OAB MG159152) ADVOGADO(A): ARMANDO CASSIMIRO DE ARAUJO (OAB MG082425) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. JUROS DE OBRA. ATRASO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG, que deferiu parcialmente a tutela antecipada pleiteada pela parte autora para suspender a cobrança dos “juros de obra” relativos à fase de construção do imóvel financiado, bem como impedir a inscrição da autora em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a suspensão da cobrança dos encargos financeiros denominados “juros de obra” em razão de atraso na construção do imóvel financiado; e (ii) estabelecer se é cabível a vedação de inscrição da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de referida inadimplência. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão dos “juros de obra” mostra-se adequada quando demonstrado atraso relevante na entrega do imóvel financiado, em descumprimento ao prazo contratualmente previsto para a conclusão da construção. A vedação à inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes decorre da plausibilidade do direito alegado, diante da suspensão dos encargos determinada judicialmente. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

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