Agravo de Instrumento 6006262-15.2024.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6006262-15.2024.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Plenário Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 18 de junho de 2026, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 6006262-15.2024.4.06.0000/MG (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA AGRAVADO: WILMA LUCIA DEVOTI VILELA ADVOGADO(A): JOAO RICARDO ANDRADE GOUVEIA (OAB MG143145) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CORESP COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 03 de junho de 2026. Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Presidente

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 10:57

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 20:19

Confirmada

26/02/2026, 20:19

Publicação

23/02/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6006262-15.2024.4.06.0000/MG (originário: processo nº 10009099620214013824/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA AGRAVADO: WILMA LUCIA DEVOTI VILELA ADVOGADO(A): JOAO RICARDO ANDRADE GOUVEIA (OAB MG143145) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 02/12/2025 - AGRAVO INTERNO

20/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2026, 12:50

Expedida/certificada

19/02/2026, 12:33

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:02

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:02

Documento (Certidão)

03/12/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:54

Confirmada

28/11/2025, 23:59

Documentos

Outros

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6006262-15.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000909-96.2021.4.01.3824/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: WILMA LUCIA DEVOTI VILELA ADVOGADO(A): JOAO RICARDO ANDRADE GOUVEIA (OAB MG143145) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 1150/STJ. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que, com fundamento na tese firmada no Tema 1150/STJ, negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União em ação na qual se discute desfalques em conta vinculada ao PASEP. O agravante sustenta dúvida quanto ao objeto da lide e alega possível necessidade de inclusão da União na demanda. A União e a parte autora defendem a manutenção da decisão agravada, ressaltando a responsabilidade exclusiva da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a União deve figurar no polo passivo de ação que versa sobre desfalques em conta vinculada ao PASEP, ou se, à luz do Tema 1150/STJ, é parte ilegítima, sendo o Banco do Brasil o único responsável pela administração e eventual má gestão da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão aplica a tese firmada no Tema 1150/STJ, segundo a qual o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos e desfalques, bem como ausência de aplicação de rendimentos. 4. A participação da União somente é admitida quando a pretensão envolver a aplicação de índices de correção monetária diversos daqueles fixados pelo Conselho Diretor do PASEP, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5. A petição inicial da ação principal é clara ao apontar desfalque na conta PASEP decorrente de má gestão da instituição financeira, sem qualquer pedido de substituição de índices de atualização, afastando a alegada dúvida quanto ao objeto da lide. 6. Aplica-se multa por litigância recursal de 1% sobre o valor da causa principal, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por ação que versa sobre desfalques em conta vinculada ao PASEP, quando não houver pedido de substituição de índices de correção monetária. 2. A aplicação do Tema 1150/STJ afasta a competência da Justiça Federal quando a controvérsia não envolve atuação direta da União. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 24.02.2021 (Tema 1150/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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