Apelação / Remessa Necessária 6000948-31.2024.4.06.3802 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 6000948-31.2024.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 15:12

Publicação

08/05/2026, 03:31

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 20:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 6000948-31.2024.4.06.3802/MG APELANTE: BEM BRASIL ALIMENTOS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA (OAB MG076932) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 06 de maio de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 07:48

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 21:01

Documento (Acórdão)

05/05/2026, 19:38

Improcedência

22/04/2026, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Plenário Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 13 de abril de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 17 de abril de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 6000948-31.2024.4.06.3802/MG (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: BEM BRASIL ALIMENTOS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA (OAB MG076932) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SANDRO LEONARDO SOARES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - UBERLÂNDIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 26 de março de 2026. Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Presidente

27/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/03/2026, 13:44

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 19:39

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:26

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 6000948-31.2024.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000948-31.2024.4.06.3802/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE: BEM BRASIL ALIMENTOS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA (OAB MG076932) EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI Nº 14.789/2023. PACTO FEDERATIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela União (Fazenda Nacional) e pela empresa Bem Brasil Alimentos S/A contra sentença da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de restituição, e concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstivesse de exigir a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL até 31/12/2023. Reconheceu-se também o direito da parte impetrante à reapuração dos tributos no período de 22/02/2019 a 31/12/2023, com recomposição de prejuízos fiscais e bases negativas, nos períodos sem apuração de lucro real. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive após a vigência da Lei nº 14.789/2023; e (ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento do direito à restituição judicial de valores indevidamente recolhidos, inclusive em sede de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de créditos presumidos de ICMS pelos estados constitui legítimo exercício de competência tributária e instrumento de política fiscal, cuja natureza desoneratória não pode ser neutralizada por tributação federal sobre o valor correspondente. 4. O STJ, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, firmou entendimento no sentido de que a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo de tributos federais viola o pacto federativo, entendimento este que se mantém válido mesmo após as alterações legislativas promovidas pela LC 160/2017 e pela revogação do art. 30 da Lei 12.973/2014 pela Lei 14.789/2023. 5. A natureza de receita ou lucro dos créditos presumidos de ICMS não se confunde com sua origem como renúncia fiscal estadual, razão pela qual sua tributação federal implicaria usurpação da competência do ente concedente. 6. É irrelevante a classificação do crédito presumido como subvenção para custeio ou investimento, pois sua essência como benefício fiscal estadual impede sua inclusão na base de cálculo de tributos federais, sob pena de violação da autonomia federativa. 7. A natureza jurídica do benefício fiscal usufruído pela impetrante, concedido com base no Decreto nº 48.207/2021 de Minas Gerais, configura verdadeiro crédito presumido de ICMS, e não mera substituição da sistemática de apuração, afastando a alegação da União de que o benefício se assemelharia ao RET/TTS. 8. A revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pela Lei nº 14.789/2023 não tem o condão de legitimar a inclusão dos créditos presumidos na base de cálculo do IRPJ e CSLL, mantendo-se o entendimento jurisprudencial quanto à sua exclusão, em respeito à autonomia dos entes federados. 9. A repetição do indébito tributário é cabível na via judicial mandamental, limitada aos valores recolhidos após a impetração, por meio do regime de precatórios, conforme jurisprudência consolidada no STF (Temas 831 e 1.262) e STJ (Súmulas 213 e 461). 10. A compensação tributária deverá respeitar o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN e legislação superveniente aplicável no momento do encontro de contas. 11. As apelações preenchem os requisitos legais, e o feito encontra-se maduro para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo cabível a reforma parcial da sentença para reconhecer o direito à restituição em conformidade com os temas 831 e 1.262 do STF, além de Súmula 271, também do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da União desprovido. Recurso da parte impetrante provido. Tese de julgamento: 1. É legítima a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023, por representar violação ao pacto federativo. 2. O contribuinte tem direito à restituição judicial dos valores recolhidos indevidamente após a impetração do mandado de segurança, podendo optar entre a restituição via precatório ou a compensação administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, 19, 145, § 1º, 150, IV, 155, § 2º, XII, “g”; CTN, arts. 43 e 44; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei nº 14.789/2023; Lei nº 9.250/1995; CPC/2015, art. 1.013, § 3º; Lei 12.016/2009, art. 25. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar provimento à apelação da parte impetrante, ficando ratificada a tutela antecipada recursal concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025.

14/07/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Improcedência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(88)