Apelação Cível 6004716-62.2024.4.06.3802 - TRF6

Apelação Cível 6004716-62.2024.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 18:52

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 14:04

Confirmada

13/05/2026, 14:04

Publicação

08/05/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 6004716-62.2024.4.06.3802/MG APELANTE: UBERSERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCAS VASCONCELLOS CAMPOS DE AQUINO (OAB MG197775) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE GALVAO (OAB MG128863) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 06 de maio de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 07:49

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 21:02

Documento (Acórdão)

05/05/2026, 19:38

Improcedência

22/04/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Plenário Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 13 de abril de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 17 de abril de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 6004716-62.2024.4.06.3802/MG (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: UBERSERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCAS VASCONCELLOS CAMPOS DE AQUINO (OAB MG197775) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE GALVAO (OAB MG128863) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOSE LAMY DE MIRANDA NETO APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 26 de março de 2026. Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Presidente

27/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/03/2026, 13:44

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 10:30

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6004716-62.2024.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004716-62.2024.4.06.3802/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE: UBERSERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCAS VASCONCELLOS CAMPOS DE AQUINO (OAB MG197775) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE GALVAO (OAB MG128863) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região que deu provimento à apelação em mandado de segurança, reconhecendo o direito da empresa de excluir créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como obter restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente no quinquênio anterior à impetração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissões e obscuridades quanto à impossibilidade de recomposição de prejuízos fiscais, à natureza do benefício fiscal mineiro, à aplicabilidade do EREsp 1.517.492/PR, à ausência de previsão legal para exclusão após a Lei 14.789/2023 e à necessidade de observância do art. 97 da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão não padece dos vícios apontados pela parte embargante, tendo enfrentado adequadamente todas as questões suscitadas no recurso. 4. Quanto à recomposição de prejuízos fiscais, o acórdão expressamente reconheceu o direito à restituição judicial ou à compensação dos valores recolhidos, abrangendo implicitamente as situações de prejuízo fiscal e reconhecendo o mandado de segurança como via processual adequada. 5. Sobre a aplicabilidade do EREsp 1.517.492/PR, o acórdão reconheceu o novo panorama normativo da Lei 14.789/2023, mas manteve a aplicação dos fundamentos constitucionais relativos ao pacto federativo. 6. O acórdão fundamentou-se na violação ao pacto federativo para justificar a exclusão, considerando que a revogação do art. 30 da Lei 12.973/2014 pela Lei 14.789/2023 configura violação do pacto federativo. 7. A natureza do benefício foi analisada em seção específica, concluindo-se tratar de verdadeiro crédito presumido de ICMS após exame detalhado das características do Regime Especial de Tributação mineiro. 8. Não há violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o julgado não declarou inconstitucionalidade da Lei 14.789/2023, limitando-se a interpretá-la conforme precedente jurisprudencial consolidado sobre o pacto federativo. 9. As alegações concernem ao mérito da decisão e não a vícios sanáveis por embargos declaratórios, caracterizando tentativa de rediscussão da interpretação jurídica adotada pelo colegiado. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 97, 145, § 1º, 150, VI, 153, III, 155, II e 195, I, "b" e "c"; CTN, art. 43; Lei 7.689/1988, art. 2º; Lei 12.973/2014, art. 30; Lei 14.789/2023; LC 160/2017, arts. 9º e 10; Decreto-Lei 1.598/1977, art. 38, § 2º; CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de outubro de 2025.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6004716-62.2024.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004716-62.2024.4.06.3802/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE: UBERSERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCAS VASCONCELLOS CAMPOS DE AQUINO (OAB MG197775) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE GALVAO (OAB MG128863) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI Nº 14.789/2023. INCIDÊNCIA VEDADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada por contribuinte com o objetivo de reconhecer o direito de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como obter a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente, inclusive após a vigência da Lei nº 14.789/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Minas Gerais devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023; e (ii) estabelecer se a natureza jurídica do regime tributário especial mineiro (RET/TTS) configura verdadeiro crédito presumido apto a ensejar a exclusão pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, firmada em sede de embargos de divergência (EREsp 1.517.492/PR), reconhece que a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL configura violação ao pacto federativo, ainda que sob nova regulamentação legal. 4. O incentivo fiscal concedido pelo Estado de Minas Gerais por meio do Tratamento Tributário Setorial (TTS) representa verdadeira renúncia de receita, com substituição de créditos escriturados por crédito presumido, o que caracteriza efetiva desoneração tributária. 5. A Lei nº 14.789/2023, ao revogar a exclusão das subvenções da base de cálculo dos tributos federais, não altera a essência do entendimento jurisprudencial, pois permanece a vedação de tributação federal sobre benefício fiscal estadual que importe renúncia de receita. 6. A vedação à utilização de créditos ordinários do ICMS pelo contribuinte aderente ao TTS reforça a natureza jurídica de crédito presumido do regime mineiro, conforme previsão no E-PTA nº 45.000010426-29 e no art. 75 do RICMS/02. 7. A jurisprudência do STJ (AgInt nos EREsp 1.462.237/SC) e desta Corte (TRF6, AI nº 6004254-65.2024.4.06.0000) reafirma que alterações legislativas supervenientes não têm o condão de afastar a inconstitucionalidade da tributação dos créditos presumidos. 8. A restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos deve observar os parâmetros fixados pelo STF e STJ, inclusive quanto ao trânsito em julgado, forma de atualização e limites temporais conforme súmulas e precedentes aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O crédito presumido de ICMS, por representar renúncia fiscal do ente estadual, não pode integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de violação ao pacto federativo. 2. A Lei nº 14.789/2023 não afasta a inconstitucionalidade da tributação federal incidente sobre benefício fiscal estadual que importe renúncia de receita. 3. O regime tributário especial mineiro (RET/TTS) configura verdadeiro crédito presumido, apto à exclusão da base de cálculo dos tributos federais, por representar efetiva desoneração fiscal. 4. O contribuinte tem direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente, observados os limites temporais e os requisitos legais pertinentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, ficando ratificada a tutela antecipada recursal concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025.

14/07/2025, 00:00

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Confirmada

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Expedida/certificada

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