Remessa Necessária Cível 6012863-74.2024.4.06.3803 - TRF6

Remessa Necessária Cível 6012863-74.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6012863-74.2024.4.06.3803/MG IMPETRANTE: FAB TOUR TRANSPORTES E TURIMO LTDA ADVOGADO(A): ISRAEL ALENCAR DE ANDRADE (OAB CE048724) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, FAÇO vista à parte do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido, os autos serão arquivados. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

22/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/08/2025, 19:25

Trânsito em julgado

21/08/2025, 19:25

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:02

Confirmada

28/06/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 04:30

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 21:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 6012863-74.2024.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6012863-74.2024.4.06.3803/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO PARTE AUTORA: FAB TOUR TRANSPORTES E TURIMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ISRAEL ALENCAR DE ANDRADE (OAB CE048724) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR AMPLA E SUFICIENTEMENTE HARMÔNICAS FRENTE AO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO. ALINHAMENTO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAS PARTES. MANUTENÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS. 1. Sentença prolatada em conformidade com o ordenamento jurídico e alinhada com o entendimento jurisprudencial majoritário merece confirmação por seus próprios e bem lançados fundamentos. A ausência de interposição de recurso pelas partes referenda sua adequação e higidez. 2. As Cortes Superiores admitem o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. (Supremo Tribunal Federal, RHC n. 149.357, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 07/02/2019; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 529.220/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/9/2020). 3. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 13:48

Confirmada

18/06/2025, 13:17

Expedida/certificada

18/06/2025, 12:00

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 17:46

Documento (Acórdão)

17/06/2025, 17:46

Documentos

Ato ordinatório

•22/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

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