Execução de Título Extrajudicial 0007921-42.2006.4.01.3813 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0007921-42.2006.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007921-42.2006.4.01.3813. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GAUDENCIO RODRIGUES BARROS JUNIOR, GAUDENCIO RODRIGUES BARROS JUNIOR, NAOR CORREA DA SILVA SENTENÇA (A) Sentença Tipo B - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de NAOR CORREA DA SILVA E OUTRO, visando a cobrança do CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO, celebrado entre as partes e garantido por nota promissória na data de 20/09/1987, cujo inteiro teor do título instrui a inicial. Com a migração dos autos para o Sistema Pje foram as partes intimadas acerca da conformidade da digitalização, oportunidade na qual o credor requereu o prosseguimento do feito. Tendo em vista o tempo de paralisação do feito sem o requerimento ou realização de diligências úteis à satisfação do débito, foi intimando a exequente para informar a ocorrência de alguma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Não informou o credor causas de suspensão ou interrupção da prescrição. É o relatório necessário. DECIDO. A inclusão no CPC/2015 do que já estava disposto na Lei n 6.830/80, objetivou a segurança jurídica para preconizar que nenhuma execução terá eterna tramitação no Judiciário vinculando o devedor a uma lide interminável. Assim, não localizado o devedor e/ou bens, ocorrerá a suspensão do feito e, ao final dos prazos previstos em lei, restará prescrito o débito cobrado. Tal princípio foi corroborado pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, a seguir transcrito, o qual, por analogia vem sendo aplicado às execuções de título extrajudicial: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 13/3/2019.) No dia 07/02/2007 a exequente protocolou pedido de suspensão do feito para que fossem localizados bens em nome do executado. O pedido foi deferido no despacho proferido no dia 26/04/2007 (id 671851587 - Pág. 22) e o exequente foi intimado do seu inteiro teor por publicação no Diário Oficial no dia 29/06/07. Assim, a execução permaneceu inerte até a manifestação do exequente no dia 20/08/2021, na qual tomou ciência da migração. Destarte, foram 16 anos de paralisação dos autos sem nenhum requerimento do credor. Ante o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente do débito e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Sem honorários. Custas pela exequente. Sentença não sujeita à remessa necessária prevista no CPC, art. 496. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura. WILLIAN KEN AOKI Juiz Federal em Substituição

08/03/2023, 00:00

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