Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Processo: 1002427-75.2022.4.06.0000.
Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-05.2022.4.06.3812 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: WAGNER NOGUEIRA DOS REIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROSANA MARIA NASCIMENTO - MG136870 POLO PASSIVO:1ª vara de sete lagoas RELATOR(A):RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1002427-75.2022.4.06.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WAGNER NOGUEIRA DOS REIS, devidamente qualificado nos autos, contra ato, tido por ilegal, atribuído ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG, pugnando pela concessão de ordem, em caráter liminar, para determinar a expedição do competente alvará de soltura, mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Narra, o Impetrante, em síntese, que o Paciente foi preso em flagrante no dia 09.09.2022, pela suposta prática do delito previsto no artigo 289, §1º/CP. Alega que o Paciente detém condições pessoais favoráveis e sustenta falta de fundamentação do decreto preventivo. Por despacho foi determinada a notificação da autoridade dita coatora para prestar informações. O juízo a quo informou que foi concedida liberdade provisória sem fiança ao Paciente e cumprido o alvará de soltura em 30/11/2022. É o relatório. Des. Federal ROLLO D'OLIVEIRA Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1002427-75.2022.4.06.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR): 1. Observo que o presente writ se encontra prejudicado pelo esvaziamento da pretensão vertida nos autos, pois o Paciente foi colocado em liberdade sem fiança, por decisão do juízo a quo que determinou a expedição de alvará de soltura, já cumprido. Sendo assim, impositiva a extinção sem julgamento do mérito, porque não subsiste mais o constrangimento dito ilegal ora apontado. 2.Posto isto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 659/CPP. Des. Federal RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002427-75.2022.4.06.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-05.2022.4.06.3812 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: WAGNER NOGUEIRA DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANA MARIA NASCIMENTO - MG136870 POLO PASSIVO:1ª vara de sete lagoas E M E N T A HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE CONCEDIDA SEM FIANÇA. ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO NA ORIGEM. ORDEM PREJUDICADA. 1. Diante a informação do juízo a quo de que fora concedida a liberdade ao Paciente sem fiança, com expedição de alvará de soltura, forçoso reconhecer a prejudicialidade do presente writ, por perda superveniente de objeto. 2. Habeas corpus prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o habeas corpus, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ROLLO D’OLIVEIRA Relator