Procedimento Comum Cível 6003225-84.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003225-84.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6003225-84.2024.4.06.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: ALEXSSANDRO JUNIO ACACIO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELCIMAR BARBOZA REIS (OAB MG207417) ADVOGADO(A): BARBARA NOVAIS SANTOS (OAB MG217864) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/10/2025, 08:52

Mero expediente

10/10/2025, 11:25

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 15:34

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:05

Confirmada

29/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 18:39

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 16:18

Publicação

21/08/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003225-84.2024.4.06.3813/MG AUTOR: ALEXSSANDRO JUNIO ACACIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ELCIMAR BARBOZA REIS (OAB MG207417) ADVOGADO(A): BARBARA NOVAIS SANTOS (OAB MG217864) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela portaria 02/2016, abro vista às partes do retorno dos autos do TRF6 e para requererem o que entenderem pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias. Se requerido o cumprimento de sentença, cadastrar a petição como EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

20/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 13:57

Expedida/certificada

19/08/2025, 01:14

Ato ordinatório

19/08/2025, 01:14

Recebimento

18/08/2025, 19:08

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6003225-84.2024.4.06.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: ALEXSSANDRO JUNIO ACACIO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELCIMAR BARBOZA REIS (OAB MG207417) ADVOGADO(A): BARBARA NOVAIS SANTOS (OAB MG217864) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES NEGADO COM BASE NA PORTARIA MEC Nº 38/2021. NOTA DO ENEM. CRITÉRIO OBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora oposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do financiamento estudantil, com fundamento na Lei n. 10.260/2001 e nas Portarias 209/2018 e 38/2021 do MEC II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do requisito “nota de corte” para a concessão do FIES, nos termos da portaria n 38/2021 do MEC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Lei 10.260/2001 compete ao Ministério da Educação a atribuição dos critérios de exigibilidade e a metodologia para a seleção dos beneficiários do FIES. 4. Legítima a Portaria nº 38, de 22/01/2021 do Ministério da Educação eis que consentânea com a finalidade do programa social e com a Lei nº 10.260/01, que adotou critério objetivo de seleção, priorizando às notas mais elevadas, no âmbito da discricionariedade do gestor público. 5. O número de vagas ofertado em cada processo seletivo é limitado. A ordem de classificação estipulada de acordo com as normas obtidas pelos candidatos no ENEM evita, inequivocamente, que sejam beneficiadas pessoas de forma casuística, sendo aderente aos princípios constitucionais da isonomia e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. 7. Tese do julgamento: “É legal e constitucional a adoção da ordem de classificação obtida pelos candidatos no ENEM/nota de corte, requisito estabelecido na portaria 38/2021, que adota critério objetivo, garantindo a razoabilidade e a isonomia entre os muitos estudantes que pleiteiam uma vaga no ensino superior”. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.260/2001, art.1º, § 8º e art.3º, § 1, inciso I; Portaria MEC 38/2021. Jurisprudência relevante citada: AG 1011225-88.2023.4.06.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

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