Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): DANIELA DA COSTA MARQUES
APELADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINAS ADVOGADO(A): ROBERTA SOARES AQUINO VELOSO (OAB MG111649) ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE (OAB MG102296) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 13 de junho de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 1005523-69.2019.4.01.3807/MG (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES