Agravo de Instrumento 6001133-92.2025.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6001133-92.2025.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6001133-92.2025.4.06.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA AGRAVANTE: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS - HOB AGRAVADO: MARIA PASSOS BIANCHINI ADVOGADO(A): MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE (OAB ES021120) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/08/2025, 18:39

Trânsito em julgado

16/08/2025, 18:38

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:02

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:02

Confirmada

13/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

03/07/2025, 18:47

Documento (Certidão)

03/07/2025, 17:14

Confirmada

28/06/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 04:31

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 14:21

Confirmada

23/06/2025, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6001133-92.2025.4.06.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO: MARIA PASSOS BIANCHINI ADVOGADO(A): MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE (OAB ES021120) EMENTA Ementa: Direito administrativo. Agravo de instrumento. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. MATRÍCULA EM VAGA COM PRÉ-REQUISITO. Recurso Não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por hospital contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu liminar para impedir a convocação de suplente à vaga destinada à impetrante em Programa de Residência Médica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de liberação emitida pela instituição de origem, indicando que a médica residente estará liberada a partir de 01/03/2025, é suficiente para demonstrar a conclusão do pré-requisito exigido pelo edital até 28/02/2025. III. Razões de decidir 3. O edital do ENARE admite, para fins de matrícula, declaração oficial com previsão de término da residência médica até 28/02/2025. 4. A declaração emitida pela COREME da instituição de origem informa que a residente já concluiu a carga horária do programa, estando liberada a partir de 01/03/2025. Portanto, é razoável a interpretação de que a carga horária foi integralmente cumprida até a data prevista no edital. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “É válida, para fins de matrícula em programa de residência médica com pré-requisito, a declaração da instituição formadora que ateste a conclusão da carga horária exigida até a data limite prevista no edital.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: - Jurisprudência relevante citada: - ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6001133-92.2025.4.06.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO: MARIA PASSOS BIANCHINI ADVOGADO(A): MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE (OAB ES021120) EMENTA Ementa: Direito administrativo. Agravo de instrumento. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. MATRÍCULA EM VAGA COM PRÉ-REQUISITO. Recurso Não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por hospital contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu liminar para impedir a convocação de suplente à vaga destinada à impetrante em Programa de Residência Médica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de liberação emitida pela instituição de origem, indicando que a médica residente estará liberada a partir de 01/03/2025, é suficiente para demonstrar a conclusão do pré-requisito exigido pelo edital até 28/02/2025. III. Razões de decidir 3. O edital do ENARE admite, para fins de matrícula, declaração oficial com previsão de término da residência médica até 28/02/2025. 4. A declaração emitida pela COREME da instituição de origem informa que a residente já concluiu a carga horária do programa, estando liberada a partir de 01/03/2025. Portanto, é razoável a interpretação de que a carga horária foi integralmente cumprida até a data prevista no edital. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “É válida, para fins de matrícula em programa de residência médica com pré-requisito, a declaração da instituição formadora que ateste a conclusão da carga horária exigida até a data limite prevista no edital.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: - Jurisprudência relevante citada: - ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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