Apelação Cível 1005339-27.2021.4.01.3813 - TRF6

Apelação Cível 1005339-27.2021.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005339-27.2021.4.01.3813/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: ONCOCLINICA SERVICOS MEDICOS LTDA. ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE IMPETRANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Publicação

08/05/2026, 03:32

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1005339-27.2021.4.01.3813/MG APELANTE: ONCOCLINICA SERVICOS MEDICOS LTDA. ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) DESPACHO/DECISÃO Quanto à petição evento 92, PET1, esclareço que o requerimento nela contido deve ser endereçado ao juízo de origem, a quem compete a administração dos depósitos judiciais vinculados ao feito. I.

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 10:28

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 21:01

Mero expediente

05/05/2026, 19:33

Depósito de Bens/Dinheiro

05/05/2026, 09:27

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:43

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 17:16

Mero expediente

31/03/2026, 15:59

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 11:07

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:03

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1005339-27.2021.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: ONCOCLINICA SERVICOS MEDICOS LTDA. ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALÍQUOTA REDUZIDA DE IRPJ E CSLL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DA UNIÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME ‎1. Embargos de declaração opostos pela impetrante e pela Fazenda Nacional contra acórdão da 7ª Turma do TRF1 que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer o direito de recolhimento do IRPJ e da CSLL com alíquotas reduzidas, bem como o direito à compensação dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 5. O acórdão embargado não apresenta as omissões apontadas pela impetrante, sendo suficientes os fundamentos adotados para o deslinde da controvérsia, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria já decidida. 6. Quanto aos embargos da União, verifica-se omissão relevante sobre o fato de a parte autora ter sido sociedade simples até 31/07/2020, o que afasta, nesse período, o direito à alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995, com a redação da Lei nº 11.727/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração da impetrante rejeitados. Embargos de declaração da União parcialmente providos. Tese de julgamento: A fruição das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL previstas no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995 exige que a prestadora de serviços hospitalares esteja organizada sob a forma de sociedade empresária; reconhecido tal status apenas a partir de 31/07/2020, limita-se a eficácia do direito ao período posterior a essa data. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, "a"; Lei nº 11.727/2008; Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, art. 33, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1492221/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018; STJ, REsp 1606437/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.11.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte impetrante e dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Depósito de Bens/Dinheiro

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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