Apelação Cível 0040756-49.2011.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0040756-49.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040756-49.2011.4.01.3800/MG INCIDENTE: AGRAVO REGIMENTAL RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE (OAB MG063551) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL APENAS PARA CONSIGNAR QUE A CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORIAS AMBIENTAIS NÃO É AUTOMÁTICA, DEVENDO SER FORMALIZADA POR MEIO DA ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO NOS TERMOS DO ART. 146 DO DECRETO Nº 6.514/2008, COM DETALHAMENTO DAS OBRIGAÇÕES, PRAZOS E EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO, TUDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 16:44

Remessa (outros motivos)

08/10/2025, 14:45

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:02

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 A 22/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040756-49.2011.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA APELANTE: SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE (OAB MG063551) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

18/09/2025, 00:00

Publicação

01/09/2025, 23:30

Publicação

01/09/2025, 13:30

Publicação

01/09/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040756-49.2011.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00407564920114013800/MG) RELATOR: MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE (OAB MG063551) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 28/08/2025 - RECURSO ESPECIAL

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 17:05

Confirmada

28/08/2025, 17:05

Publicação

27/08/2025, 03:33

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0040756-49.2011.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE (OAB MG063551) EMENTA Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo IBAMA “apenas para consignar que a conversão da pena de multa em prestação de serviços de melhorias ambientais não é automática, devendo ser formalizada por meio da assinatura de termo de compromisso nos termos do art. 146 do Decreto nº 6.514/2008, com detalhamento das obrigações, prazos e efeitos do descumprimento”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para dar parcial provimento ao agravo regimental do IBAMA, consignando que o procedimento de conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente está expressamente previsto no art. 72, §4º, da Lei nº 9.605/1998 e regulamentado nos arts. 139 a 148 do Decreto nº 6.514/2008, não havendo óbice à aludida conversão à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto, o que não implica interferência indevida na discricionariedade administrativa ou na violação ao princípio da Separação dos Poderes. 5. Destacado, ainda, no julgado, que tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de ser possível a conversão da pena de multa em prestação de serviços de melhorias ambientais. 6. Não se vislumbra qualquer omissão a ser suprida que possa ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão. 7. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: “A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil.” ___________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Relator GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010; STJ, AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020; TRF6, AC n. 1005353-07.2022.4.01.3803, Terceira Turma, Relator Desembargador Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, PJe 12/03/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de agosto de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0040756-49.2011.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE (OAB MG063551) EMENTA Ementa: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. GUARDA DOMÉSTICA DE FAUNA SILVESTRE. CONVERSÃO DA MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE TERMO DE COMPROMISSO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Agravo interno interposto pelo IBAMA contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação da autarquia ambiental e deu parcial provimento à apelação do autor para converter a multa ambiental em prestação de serviços ambientais. Na origem, trata-se de ação de anulação de multa decorrente do Auto de Infração nº 611869/D, lavrado pela utilização de dez espécimes da fauna brasileira em desacordo com licença obtida, com imposição de multa no valor de R$ 9.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a conversão da multa ambiental em prestação de serviços ambientais mesmo sem requerimento na fase administrativa; e (ii) estabelecer se tal conversão depende de manifestação posterior e assinatura de termo de compromisso pelo infrator. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 9.605/1998, em seu art. 72, § 4º, admite expressamente a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. 4. O Decreto nº 6.514/2008, com as alterações do Decreto nº 9.760/2019, estabelece como forma legal e incentivada de encerramento dos processos administrativos a conversão da multa em prestação de serviços ambientais, inclusive por adesão a projetos previamente selecionados. 5. A conversão da penalidade pode ser requerida judicialmente, não sendo obrigatória sua postulação durante a fase administrativa. 6. A imposição da multa pelo IBAMA se dá no exercício legítimo do poder de polícia ambiental e tem respaldo legal no art. 70 da Lei nº 9.605/1998 e no art. 6º da Lei nº 6.938/1981. 7. A conversão da multa não é automática, devendo ser formalizada por meio da assinatura de termo de compromisso nos termos do art. 146 do Decreto nº 6.514/2008, com detalhamento das obrigações, prazos e efeitos do descumprimento. 8. A jurisprudência do TRF1 e do STJ admite a conversão como medida mais eficaz de proteção ambiental, especialmente diante de circunstâncias como a ausência de antecedentes do infrator, sua hipossuficiência e a baixa lesividade da conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a conversão judicial da multa ambiental em prestação de serviços de preservação, melhoria ou recuperação da qualidade do meio ambiente, ainda que não requerida na fase administrativa. 2. A conversão da multa em serviços ambientais depende da assinatura de termo de compromisso pelo infrator, contendo as especificações do serviço, obrigações pactuadas e efeitos do descumprimento, nos termos do art. 146 do Decreto nº 6.514/2008. 3. A possibilidade de conversão não implica violação ao princípio da separação dos poderes nem à discricionariedade administrativa, desde que observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.” __________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei nº 9.605/1998, arts. 6º, 70 e 72, § 4º; Decreto nº 6.514/2008, arts. 24, 95-A, 98-A, 139 a 148. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AC 0001179-98.2018.4.03.6181, Desembargador Federal Nino Oliveira Toldo, Décima Segunda Turma, DJ de 07/03/2022); STJ, AREsp 1.518.964/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019; TRF1, AC 0005006-70.2017.4.01.3801, Rel. Conv. Des. Fed. Paulo Ricardo de Souza Cruz, Quinta Turma, j. 25.05.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental apenas para consignar que a conversão da pena de multa em prestação de serviços de melhorias ambientais não é automática, devendo ser formalizada por meio da assinatura de termo de compromisso nos termos do art. 146 do Decreto nº 6.514/2008, com detalhamento das obrigações, prazos e efeitos do descumprimento, tudo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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