MERCANTIL DO BRASIL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS E DE NEGOCIOS S.A.
CNPJ
Reu
MERCANTIL DO BRASIL DISTRIBUIDORA S.A. - TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
CNPJ
Reu
MERCANTIL DO BRASIL LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR
OAB/MG 77467·CPF·Representa: Autor
ALESSANDRO MENDES CARDOSO
OAB/MG 76714·CPF·Representa: Autor
JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM
OAB/MG 822·CPF·Representa: Autor
VIVIANE SANTOS REZENDE
OAB/MG 85762·CPF·Representa: Autor
OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA
OAB/MG 93835·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023518-56.2007.4.01.3800/MG
INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835)
ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
APELADO: MERCANTIL FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275)
ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
APELADO: MERCANTIL DO BRASIL LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835)
ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
APELADO: MERCANTIL DO BRASIL DISTRIBUIDORA S.A. - TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275)
ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
APELADO: MERCANTIL DO BRASIL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS E DE NEGOCIOS S.A.
ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275)
ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
APELADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
ADVOGADO(A): HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714)
ADVOGADO(A): JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB MG000822A)
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E À REMESSA NECESSÁRIA EM MENOR EXTENSÃO, PARA RESSALVAR A POSSIBILIDADE DO CONTRIBUINTE PROCEDER À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA VIA ADMINISTRATIVA, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS POSTERIORES, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS PRÓPRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
10/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0023518-56.2007.4.01.3800/MG
IMPETRANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835)
ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
IMPETRANTE: CREDITAQUI FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275)
ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
IMPETRANTE: MERCANTIL DO BRASIL LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835)
ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
IMPETRANTE: MERCANTIL DO BRASIL DISTRIBUIDORA S.A. - TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275)
ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
IMPETRANTE: MERCANTIL DO BRASIL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS E DE NEGOCIOS S.A.
ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275)
ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
IMPETRANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
ADVOGADO(A): HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714)
ADVOGADO(A): JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB MG000822)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região.
Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos.
Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br
Belo Horizonte, 04 de março de 2026
05/03/2026, 00:00
Baixa Definitiva
05/12/2025, 17:18
Trânsito em julgado
05/12/2025, 17:15
Decurso de Prazo
31/10/2025, 01:01
Decurso de Prazo
02/10/2025, 01:01
Petição (Petição (outras))
01/10/2025, 16:54
Confirmada
18/09/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
10/09/2025, 10:23
Publicação
10/09/2025, 03:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Apelação Cível Nº 0023518-56.2007.4.01.3800/MG
APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835)
ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
APELADO: MERCANTIL FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275)
ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
APELADO: MERCANTIL DO BRASIL LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835)
ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
APELADO: MERCANTIL DO BRASIL DISTRIBUIDORA S.A. - TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275)
ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
APELADO: MERCANTIL DO BRASIL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS E DE NEGOCIOS S.A.
ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275)
ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
APELADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
ADVOGADO(A): HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714)
ADVOGADO(A): JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB MG000822A)
ATO ORDINATÓRIO
Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe.
Belo Horizonte, 08 de setembro de 2025.
Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0023518-56.2007.4.01.3800/MG
IMPETRANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835)
ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
IMPETRANTE: CREDITAQUI FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275)
ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
IMPETRANTE: MERCANTIL DO BRASIL LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835)
ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
IMPETRANTE: MERCANTIL DO BRASIL DISTRIBUIDORA S.A. - TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275)
ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
IMPETRANTE: MERCANTIL DO BRASIL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS E DE NEGOCIOS S.A.
ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275)
ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
IMPETRANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
ADVOGADO(A): HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714)
ADVOGADO(A): JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB MG000822)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região.
Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos.
Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br
Belo Horizonte, 04 de março de 2026
05/03/2026, 00:00
Baixa Definitiva
05/12/2025, 17:18
Trânsito em julgado
05/12/2025, 17:15
Decurso de Prazo
31/10/2025, 01:01
Decurso de Prazo
02/10/2025, 01:01
Petição (Petição (outras))
01/10/2025, 16:54
Confirmada
18/09/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
10/09/2025, 10:23
Publicação
10/09/2025, 03:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Apelação Cível Nº 0023518-56.2007.4.01.3800/MG
APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835)
ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
APELADO: MERCANTIL FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275)
ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
APELADO: MERCANTIL DO BRASIL LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835)
ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
APELADO: MERCANTIL DO BRASIL DISTRIBUIDORA S.A. - TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275)
ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
APELADO: MERCANTIL DO BRASIL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS E DE NEGOCIOS S.A.
ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275)
ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
APELADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
ADVOGADO(A): HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714)
ADVOGADO(A): JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB MG000822A)
ATO ORDINATÓRIO
Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe.
Belo Horizonte, 08 de setembro de 2025.
Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região
09/09/2025, 00:00
Expedida/certificada
08/09/2025, 16:13
Expedida/certificada
08/09/2025, 16:13
Remessa (outros motivos)
08/09/2025, 08:31
Negação de Seguimento
07/09/2025, 19:16
Conclusão (para decisão)
28/08/2025, 17:25
Remessa (outros motivos)
25/07/2025, 16:22
Decurso de Prazo
16/07/2025, 01:02
Petição (Petição (outras))
15/07/2025, 16:10
Petição (Petição (outras))
14/07/2025, 16:44
Confirmada
28/06/2025, 23:59
Publicação
24/06/2025, 04:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0023518-56.2007.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835)
ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
APELADO: MERCANTIL FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275)
ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
APELADO: MERCANTIL DO BRASIL LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835)
ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
APELADO: MERCANTIL DO BRASIL DISTRIBUIDORA S.A. - TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275)
ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
APELADO: MERCANTIL DO BRASIL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS E DE NEGOCIOS S.A.
ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275)
ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
APELADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
ADVOGADO(A): HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714)
ADVOGADO(A): JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB MG000822A)
EMENTA
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO e remessa necessária EM MANDADO DE SEGURANÇA. compensação. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. VIA ADMINISTRATIVA. TESE DE RECURSO REPETITIVO Nº 265. JUíZO DE RETRATAÇÃO acolhido.
I. CASO EM EXAME
1. Juízo de retratação de acórdão que negou provimento ao agravo retido da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária para reconhecer a prescrição quinquenal e determinar a aplicação à compensação do limite de 30% prevista no art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/1991.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade do contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Conforme Tese de Recurso Repetitivo nº 265 - “Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.”.
4. No caso concreto, o acórdão recorrido aplicou a legislação vigente à época do ajuizamento da demanda, mas não fez a ressalva quanto à possibilidade do contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, contrariando o entendimento consolidado pelo STJ
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Juízo de retratação acolhido. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária parcialmente providas, em menor extensão, para ressalvar a possibilidade do contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.
Tese de julgamento: "Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios."
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1137738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09/12/2009 (Tema 265).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária em menor extensão, para ressalvar a possibilidade do contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.
23/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
18/06/2025, 15:25
Expedida/certificada
18/06/2025, 15:25
Remessa (outros motivos)
18/06/2025, 15:25
Sentença confirmada em parte
13/06/2025, 16:17
Petição (Petição (outras))
05/06/2025, 15:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO
APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835) ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275) ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
APELADO: MERCANTIL FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275) ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835) ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
APELADO: MERCANTIL DO BRASIL LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835) ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275) ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
APELADO: MERCANTIL DO BRASIL DISTRIBUIDORA S.A. - TITULOS E VALORES MOBILIARIOS ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275) ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835) ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
APELADO: MERCANTIL DO BRASIL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS E DE NEGOCIOS S.A. ADVOGADO(A): WERTHER BOTELHO SPAGNOL (OAB MG053275) ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835) ADVOGADO(A): MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372)
APELADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) ADVOGADO(A): JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB MG000822A) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 13 de junho de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0023518-56.2007.4.01.3800/MG (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
20/05/2025, 00:00
Expedida/Certificada
19/05/2025, 15:15
Ato ordinatório
13/01/2025, 13:10
Conclusão (para decisão)
09/01/2025, 12:32
Remessa
09/01/2025, 12:31
Documento (Outros documentos)
09/01/2025, 12:31
Petição (Petição (outras))
09/01/2025, 09:57
Decurso de Prazo
18/12/2024, 00:03
Petição (Petição (outras))
13/12/2024, 15:13
Expedida/Certificada
09/12/2024, 14:55
Por Divergência de Entendimento com Tribunal Superior
06/12/2024, 14:47
Petição (Petição (outras))
05/12/2024, 17:21
Expedição de documento (Outros documentos)
07/11/2024, 15:27
Retirada de pauta
07/11/2024, 15:27
Expedição de documento (Outros documentos)
24/10/2024, 14:10
Para julgamento de mérito
24/10/2024, 14:09
Remessa (outros motivos)
17/06/2024, 19:05
Conclusão
06/06/2024, 14:32
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
16/09/2022, 13:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0023518-56.2007.4.01.3800.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 7ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)