Apelação Cível 0030825-32.2005.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0030825-32.2005.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030825-32.2005.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: JULY ANNE MARY TAIAR GONCALVES ADVOGADO(A): KELLEN CRISTINA SILVA SOTTANI (OAB MG074873) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0030825-32.2005.4.01.3800/MG EMBARGANTE: JULY ANNE MARY TAIAR GONCALVES ADVOGADO(A): KELLEN CRISTINA SILVA SOTTANI (OAB MG074873) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à(s) parte(s), por 15 dias, do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requerer o que de direito. Nada sendo requerido, e não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se, com baixa. Informo que, para que apareçam na tela do usuário as movimentações e documentos referentes à tramitação do processo no 2º grau, deve ser ativado no menu de configurações pessoais do usuário o ícone "Filtrar eventos de outro grau", conforme tela abaixo. p/ Diretor da Secretaria Única de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ-BH

12/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 13:28

Trânsito em julgado

07/08/2025, 13:28

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:02

Confirmada

07/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

27/06/2025, 18:45

Publicação

24/06/2025, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0030825-32.2005.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: JULY ANNE MARY TAIAR GONCALVES ADVOGADO(A): KELLEN CRISTINA SILVA SOTTANI (OAB MG074873) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO HABITACIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO SUBMETIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível, em sede de apelação, a introdução de novas teses jurídicas que não foram deduzidas na petição inicial da ação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inovação recursal configura-se quando a parte recorrente introduz, apenas em sede de apelação, fundamentos e pedidos não apresentados na petição inicial, sem que se trate de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que resulta em supressão de instância, violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, além de operar indevida inovação recursal. 4. As teses relativas à ilegalidade da TR como índice de reajuste do saldo devedor, à exigibilidade de aplicação do PES ao saldo devedor e à abusividade do seguro habitacional imposto pela instituição financeira não foram objeto de análise pelo juízo de origem, tampouco integraram a causa de pedir nos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: “1. Questão alegada apenas nas razões da apelação configura-se em inovação recursal, vedada em lei, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.013, §1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1654787/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.12.2020, DJe 02.02.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 15:25

Sentença confirmada

13/06/2025, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JULY ANNE MARY TAIAR GONCALVES ADVOGADO(A): KELLEN CRISTINA SILVA SOTTANI (OAB MG074873) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): IARA DA SILVA RAZUK PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 13 de junho de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0030825-32.2005.4.01.3800/MG (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

20/05/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0030825-32.2005.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: JULY ANNE MARY TAIAR GONCALVES ADVOGADO(A): KELLEN CRISTINA SILVA SOTTANI (OAB MG074873) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO HABITACIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO SUBMETIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível, em sede de apelação, a introdução de novas teses jurídicas que não foram deduzidas na petição inicial da ação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inovação recursal configura-se quando a parte recorrente introduz, apenas em sede de apelação, fundamentos e pedidos não apresentados na petição inicial, sem que se trate de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que resulta em supressão de instância, violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, além de operar indevida inovação recursal. 4. As teses relativas à ilegalidade da TR como índice de reajuste do saldo devedor, à exigibilidade de aplicação do PES ao saldo devedor e à abusividade do seguro habitacional imposto pela instituição financeira não foram objeto de análise pelo juízo de origem, tampouco integraram a causa de pedir nos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: “1. Questão alegada apenas nas razões da apelação configura-se em inovação recursal, vedada em lei, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.013, §1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1654787/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.12.2020, DJe 02.02.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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