Ação Civil Pública 0004742-18.2011.4.01.3816 - TRF6

Ação Civil Pública 0004742-18.2011.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 18:36

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 17:33

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:17

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:30

Confirmada

02/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:54

Expedida/certificada

22/04/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 13:12

Documento (Certidão)

06/04/2026, 15:37

Publicação

30/03/2026, 03:43

Depósito de Bens/Dinheiro

28/03/2026, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0004742-18.2011.4.01.3816/MG EXECUTADO: M.S.A-MINERACAO SERRA DOS AIMORES LTDA ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB RJ105893) ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES017096) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ103883) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) EXECUTADO: LEONARDO TADEU COLOMBI ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB RJ105893) ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES017096) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ103883) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) EXECUTADO: LAWRENCE COLOMBI ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB RJ105893) ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES017096) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ103883) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) EXECUTADO: JUDAS TADEU COLOMBI ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB RJ105893) ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES017096) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ103883) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico que o Ministério Público Federal (MPF) requereu a intimação dos executados para que comprovem o protocolo do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) junto à Gerência de Recuperação de Áreas de Mineração da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM). O órgão ministerial sustenta que, diante da inércia dos réus em promover a reparação ambiental espontânea, a manutenção do bloqueio financeiro é necessária para garantir que a recuperação seja realizada por terceiros ou pelo órgão ambiental competente, às expensas dos demandados, conforme previsto na sentença. Por outro lado, os executados alegam excesso de execução, aduzindo que o valor bloqueado (superior a R$ 580.000,00) extrapola a condenação por danos morais coletivos, atualizada em R$ 135.652,96. Decido. A liberação de valores consubstanciada em excesso de execução ainda é precoce. Da análise dos autos, verificou que condenação imposta no título judicial não se resume ao pagamento de quantia certa (danos morais coletivos), mas engloba, primordialmente, a obrigação de fazer consistente na reparação dos danos ambientais causados. Conforme ressaltado pelo MPF, eventual descumprimento desta obrigação autoriza a execução da medida por terceiros às custas dos executados. Considerando que a FEAM informou a inexistência de qualquer solicitação de licenciamento ou protocolo de PRAD até o momento, a manutenção da constrição patrimonial revela-se medida proporcional e necessária para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação ambiental, que possui natureza de ordem pública e prioridade constitucional. Dessa forma, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, ou sua execução substitutiva, demanda a existência de lastro financeiro já acautelado pelo Juízo, justificando, por ora, a negativa de desbloqueio imediato do excedente. Ante o exposto, 1. Determino a INTIMAÇÃO dos executados (Mineração Serra dos Aimorés LTDA., Leonardo Tadeu Colombi, Lawrence Colombi e Judas Tadeu Colombi) para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprovem documentalmente nos autos o efetivo protocolo do PRAD perante a FEAM, bem como informem detalhadamente as demais medidas adotadas para a recuperação da área degradada. 2. MANTENHO, por ora, a integralidade do bloqueio financeiro realizado via SISBAJUD e as restrições via RENAJUD, como garantia da execução da obrigação de fazer e eventual conversão em perdas e danos. 3. DETERMINO A CONVERSÃO EM PENHORA do valor de R$ 135.652,96, referente à obrigação de pagar (danos morais coletivos). Transfira-se para a conta judicial o valor referente ao bloqueio que recaiu no BCO BANESTES S.A de LEONARDO TADEU COLOMBI. À Secva para providências.LEONARDO TADEU COLOMBI 4. DEFIRO a habilitação do novo patrono, Dr. Luiz Antonio Tardin Rodrigues (OAB/ES 7.935 e OAB/MG 236.574), devendo a Secva proceder às anotações necessárias e garantir a exclusividade das intimações conforme requerido no evento 416.1. 5. Cumprido o item 1, dê-se vista ao MPF para requerer o que entender de direito em 5 dias. Intime(m)-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, [data da assinatura].

Expedida/certificada

26/03/2026, 15:32

Outras Decisões

25/03/2026, 15:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0004742-18.2011.4.01.3816/MG EXECUTADO: M.S.A-MINERACAO SERRA DOS AIMORES LTDA ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB RJ105893) ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES017096) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ103883) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) EXECUTADO: LEONARDO TADEU COLOMBI ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB RJ105893) ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES017096) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ103883) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) EXECUTADO: LAWRENCE COLOMBI ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB RJ105893) ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES017096) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ103883) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) EXECUTADO: JUDAS TADEU COLOMBI ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB RJ105893) ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES017096) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ103883) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico que o Ministério Público Federal (MPF) requereu a intimação dos executados para que comprovem o protocolo do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) junto à Gerência de Recuperação de Áreas de Mineração da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM). O órgão ministerial sustenta que, diante da inércia dos réus em promover a reparação ambiental espontânea, a manutenção do bloqueio financeiro é necessária para garantir que a recuperação seja realizada por terceiros ou pelo órgão ambiental competente, às expensas dos demandados, conforme previsto na sentença. Por outro lado, os executados alegam excesso de execução, aduzindo que o valor bloqueado (superior a R$ 580.000,00) extrapola a condenação por danos morais coletivos, atualizada em R$ 135.652,96. Decido. A liberação de valores consubstanciada em excesso de execução ainda é precoce. Da análise dos autos, verificou que condenação imposta no título judicial não se resume ao pagamento de quantia certa (danos morais coletivos), mas engloba, primordialmente, a obrigação de fazer consistente na reparação dos danos ambientais causados. Conforme ressaltado pelo MPF, eventual descumprimento desta obrigação autoriza a execução da medida por terceiros às custas dos executados. Considerando que a FEAM informou a inexistência de qualquer solicitação de licenciamento ou protocolo de PRAD até o momento, a manutenção da constrição patrimonial revela-se medida proporcional e necessária para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação ambiental, que possui natureza de ordem pública e prioridade constitucional. Dessa forma, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, ou sua execução substitutiva, demanda a existência de lastro financeiro já acautelado pelo Juízo, justificando, por ora, a negativa de desbloqueio imediato do excedente. Ante o exposto, 1. Determino a INTIMAÇÃO dos executados (Mineração Serra dos Aimorés LTDA., Leonardo Tadeu Colombi, Lawrence Colombi e Judas Tadeu Colombi) para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprovem documentalmente nos autos o efetivo protocolo do PRAD perante a FEAM, bem como informem detalhadamente as demais medidas adotadas para a recuperação da área degradada. 2. MANTENHO, por ora, a integralidade do bloqueio financeiro realizado via SISBAJUD e as restrições via RENAJUD, como garantia da execução da obrigação de fazer e eventual conversão em perdas e danos. 3. DETERMINO A CONVERSÃO EM PENHORA do valor de R$ 135.652,96, referente à obrigação de pagar (danos morais coletivos). Transfira-se para a conta judicial o valor referente ao bloqueio que recaiu no BCO BANESTES S.A de LEONARDO TADEU COLOMBI. À Secva para providências.LEONARDO TADEU COLOMBI 4. DEFIRO a habilitação do novo patrono, Dr. Luiz Antonio Tardin Rodrigues (OAB/ES 7.935 e OAB/MG 236.574), devendo a Secva proceder às anotações necessárias e garantir a exclusividade das intimações conforme requerido no evento 416.1. 5. Cumprido o item 1, dê-se vista ao MPF para requerer o que entender de direito em 5 dias. Intime(m)-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, [data da assinatura].

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0004742-18.2011.4.01.3816/MG EXECUTADO: M.S.A-MINERACAO SERRA DOS AIMORES LTDA ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB RJ105893) ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES017096) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ103883) EXECUTADO: LEONARDO TADEU COLOMBI ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB RJ105893) ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES017096) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ103883) EXECUTADO: LAWRENCE COLOMBI ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB RJ105893) ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES017096) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ103883) EXECUTADO: JUDAS TADEU COLOMBI ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB RJ105893) ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES017096) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ103883) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino à Secretaria que promova a alteração da classe processual (se ainda não efetuado), dando início ao cumprimento de sentença nos seguintes termos: 1. Quanto à obrigação de fazer, consistente na reparação dos danos ambientais na área do Processo DNPM nº 830.698/2001: a) Oficie-se à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais (SEMAD), nos termos da sentença proferida, para que elabore laudo técnico com as medidas necessárias à efetiva recuperação da área degradada, informando, inclusive, eventual necessidade de fiscalização in loco. Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, confiro a este despacho força de ofício para fiel cumprimento do ato. b) Após a apresentação do laudo, intime-se os requeridos para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem cronograma de execução das medidas de reparação indicadas, sob pena de adoção das medidas previstas no dispositivo da sentença, inclusive a realização por terceiro ou órgão ambiental competente, às expensas dos demandados. 2. Quanto à obrigação de pagar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de compensação por danos morais coletivos: Intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento voluntário do valor fixado na sentença, atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a ser realizado em conta vinculada a estes autos. Advirta-se que, não havendo pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Cumprida a obrigação ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, ciente de que o silêncio importará em arquivamento do processo. Não sendo efetuado o pagamento, ou caso o(a) exequente afirme ter sido insuficiente, intimem-se os exequentes para apresentarem memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (art. 523, do CPC), devendo requerer o que entender de direito, retornando, em seguida, os autos conclusos. Nada sendo requerido, arquive-se o feito. Teófilo Otoni-MG, data da assinatura.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004742-18.2011.4.01.3816. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:M.S.A-MINERACAO SERRA DOS AIMORES LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA - ES17096 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de MINERAÇÃO SERRA DOS AIMORÉS, LEONARDO TADEU COLOMBI, LAWRENCE COLOMBI e JUDAS TADEU COLOMBI, pugnando pela condenação dos requeridos à reparação da área degradada e ao pagamento de R$6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais) a título de compensação ambiental. Para tanto, explicita o MPF que a presente demanda tem por fim a reparação dos danos causados ao meio ambiente na área da Fazenda Gameleira, situada no município de Serra dos Aimorés/MG, decorrente de atividade ilegal de extração mineral perpetrada pelos requeridos, conforme informações do Inquérito Civil Público n. 1.22.009.000219/2010-96, instaurado a partir de remessa de Relatório de Vistoria do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. Sustenta o autor que, de acordo com vistoria do extinto DNPM, os requeridos continuam exercendo ilegalmente atividade minerária na área do Processo DNPM n. 830.698/2001, em desconformidade com a legislação vigente desde 21/12/2004, sem título autorizativo de lavra mineral ou licença ambiental, sendo os requeridos responsáveis pelo empreendimento MINERAÇÃO SERRA DOS AIMORÉS. Houve, segundo o MPF, impacto desfavorável à biota, causado pela supressão da vegetação na área de lavra e pilhas de estéril, com alteração da estética e do relevo pela retirada de metade do morro através de escavações da rocha granítica-gnáissica, e lançamento de materiais ou energia em desacordo com padrões ambientais. A área impactada pela frente de lavra, local do rejeito e de deposição de brita e pó de brita foi de cerca 50.000m². No ato da vistoria, o extinto DNPM lavrou Auto de Paralisação n. 04/2010 – 3º DS/DNPM/GV, determinando imediata paralisação das atividades de extração e/ou remoção de brita de granito, sendo fiel depositário Paulo Sérgio Gomes de Sá. Aponta o MPF que a ordem de paralisação foi descumprida, com a continuidade do empreendimento, inclusive com recolhimento de CFEM de dezembro de 2010 e janeiro de 2011. Diante da ciência dos fatos, o MPF, em contato com a Polícia Federal, ordenou equipe para o local de instalação da empresa. Lá chegando, depararam-se com o funcionamento da lavra, com a consequente prisão em flagrante de Paulo Sérgio Gomes de Sá, pelo crime de desobediência e artigos 2º, caput, da Lei n. 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98, com apreensão de caminhões, carreta, escavadeira e carregadeiras. Além da prisão de Paulo, houve o pedido da prisão preventiva de Paulo Sérgio Gomes de Sá, Judas Tadeu Colombini e Leonardo Tadeu Colombini, sendo o pedido indeferido pelo Juiz competente. Salienta o MPF que Judas foi o mandante do prosseguimento da remoção/ extração de mineral, apesar de não ser ele sócio da mineradora. Decisão de fls. PDF 29/35 do ID 1214730284 deferiu o pedido liminar para determinar a imediata paralisação das atividades na área DNPM n. 830.689/2001, com indisponibilidade dos bens dos requeridos. Manifestação da União Federal, evento 1214730285, fls. PDF 34/35, pugnando pela inclusão como litisconsorte ativo, pedido este deferido às fls. PDF 55 do citado ID. Os requeridos apresentaram contestação, fls. PDF 34/109 do evento 1214730286, alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa do MPF e inadequação da via eleita. No mérito, informam a distinção entre impacto ambiental e degradação do meio ambiente, possuindo Autorização Ambiental de Funcionamento n. 04442/2011, guardando-se respeito à legislação ambiental em vigor. Além disso, salientam que o extinto DNPM não possuía competência para fiscalizar e regulamentar questões ligadas ao meio ambiente, inexistindo irregularidade a ser verificada. Anotam recolhimento da CFEM, inexistindo razoabilidade para o valor cobrado pelo MPF a título de compensação ambiental. Pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntada de decisão proferida pelo TRF1, fls. PDF 03/04 do ID 1214730293, com a revogação da decisão liminar prolatada por este Juízo. Despacho de fls. PDF 13 do ID 1214730293 determinou o cancelamento das indisponibilidades realizadas. Houve a juntada de Guia de Utilização pelos requeridos, ID 1214730293, fls. PDF 31. Réplica pelo MPF, fls. PDF 59/65 e 72/73 do ID 1214730293 e fls. PDF 01/12 do ID 1214730294. Requereu a realização de perícia e expedição de ofício ao DNPM para garantia da efetividade da decisão liminar. Houve o apensamento destes autos à ação civil pública n. 2410-44.2012.4.01.3816, fls. PDF 22/24 do ID 1214730294. Anotou-se que o pedido de perícia foi deferido nos citados autos, com oficiamento do DNPM, conforme requerido pelo MPF. Ordenou-se a suspensão deste feito, aguardando-se a realização da perícia. Portaria de migração do feito ao PJe, ID 1214755248. Manifestação do MPF, ID 1314954855, corroborada pela manifestação da União ID 1317994875, aduzindo a conclusão da perícia nos autos 2410-44.2012.4.01.3816. Rogou a inversão do ônus da prova e a necessidade de obtenção dos laudos periciais existentes no arquivo deste Juízo, 1876 – MAÇO 1876. Ao ID 1325447379, deferiu o Juízo o pedido de inversão do ônus da prova e a juntada, pela SecVa, dos laudos periciais da Polícia Federal nº 664/2011 e nº 1269/2016, constantes na ação penal arquivada (autos nº 0006203-25.2011.4.01.3816). Determinou-se a intimação dos requeridos sobre as provas que pretendiam produzir e o retorno dos autos para saneamento e organização do processo. Juntada do laudo pericial ID 1326416382. Os requeridos foram intimados, quedando-se inertes. Decisão de saneamento e organização do processo, ID 1364239871, com enfrentamento das preliminares de ilegitimidade ativa ad causam do MPF e inadequação da via eleita. Houve a fixação dos pontos controvertidos, ordenando-se a intimação das partes sobre todo o teor do processado. Intimadas as partes, com o decurso de prazo, vieram-me os autos conclusos, a teor do art. 355, I, do CPC. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, insta destacar que as preliminares arguidas foram objeto de exame deste Juízo na decisão ID 1364239871, sem recurso a tempo e modo, de forma que houve a estabilização da decisão, na esteira do art. 357, §1º, do CPC. Do mérito Sem outras preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito da demanda. Cuida-se de ação civil pública em desfavor dos requeridos, em que afirmam UNIÃO FEDERAL e MPF a existência de danos ambientais pela exploração da área do processo DNPM n. 830.698/2001. Antes de adentrar no mérito, insta lembrar que o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, protegido pelo Poder Público e preservado pela coletividade, conforme a Constituição, art. 225, impõe ao infrator da legislação ambiental o dever de reparar os danos causados. A principiologia que norteia o Direito Ambiental, aí incluídos os princípios do ambiente ecologicamente equilibrado, o do direito fundamental da pessoa humana, da proibição de retrocesso ambiental e da reparação integral, reforça a relevância da tutela ambiental, que deve rigorosa observância ao dever de reparação. Aplica-se a essa tutela ambiental a responsabilidade objetiva, conforme consignado nos artigos 4º, VII, c/c 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Deste comando legal advém a obrigatoriedade do agente causador do dano ambiental de reparar ou indenizar pelos prejuízos sucedidos, independentemente de culpa, bastando para tanto a comprovação de ação ou omissão do poluidor, a ocorrência do dano e o nexo causal entre ambos. É dispensável indagar a respeito da licitude da atividade originariamente desenvolvida, aplicando-se a Teoria do Risco Integral, consistente na responsabilidade objetiva lastreada no risco integral, não se admitindo quaisquer excludentes. Em outras palavras, consoante a jurisprudência do E. STJ, consagrou-se no direito brasileiro a responsabilidade objetiva do degradador do meio ambiente e adoção da teoria do risco integral pelo simples risco ou do simples fato da atividade degradadora, independentemente da culpa do agente, conforme estes precedentes: STJ - 2ª Seção REsp 1.374.284/MG - j. 27/8.2014 - rel. min. Luís Felipe Salomão - sob o regime do artigo 543-C do CPC/1973; STJ - 4ª T. - AgRg no AgRg no AREsp 153.797/SP - j. 5/6/2014 - rel. min. Marco Buzzi; STJ - 2ª Seção - REsp 1.114.398/PR - j. 8/2/2012 - rel. min. Sidnei Beneti - sob o regime do artigo 543-C do CPC/1973. Dito isso, tenho como provada a degradação ambiental. De acordo com o MPF, os requeridos na Fazenda Gameleira, em Serra dos Aimorés/MG, desde 21/12/2004, degradaram o meio ambiente em atividade ilegal de extração mineral na área do processo DNPM n. 830.698/2001. Os requeridos faziam a exploração voltada à comercialização, sem título autorizativo (possuíam apenas autorização de pesquisa) ou licença ambiental. Com efeito, noto às fls. PDF 37 e seguintes do ID 1214730271 que o DNPM realizou em 23/02/2010 vistoria in loco na área do processo 830.698/2001, para apurar denúncia de extração minerária irregular. Foram encontrados dois caminhões basculantes, um caminhão de 3t, conjunto de britadores, duas pás carregadeiras, retroescavadeira e compressor. Houve a apreensão, na oportunidade, de 3.000m³ de brita de granito e 6.000m³ de pó de brita, em montante equivalente ao valor histórico de R$135.000,00. Consta, ainda, a informação de que foi retirado da área, anos 2007 a 2009, o equivalente a R$3.602.722,99, em valores históricos. O local foi caracterizado como uma área de lavra mineral, em desacordo com a Autorização de Pesquisa n. 6672, publicada no D.O.U. de 07/10/2002, inexistindo autorização de lavra. Restou consignado no relatório de fiscalização, fls. PDF 45 do ID 1214730271, que: “Praticamente toda atividade mineradora de lavra de brita de granito é potencialmente poluidora conforme itens “c”, “d” e “e” do Inciso III do art. 3º da lei 6.938/81, logo impactos ambientais são inerentes à sua existência. Houve na área vistoria uma degração ambiental com remoção de parte do morro de granito formando uma cava, bem como a degradação ambiental da área onde houve a deposição do material produto da lavra do granito sobre o solo e o capeamento de material estéril que estava depositado no sopé do morro. Identificamos, portanto, no local examinado poluição da seguinte forma: 1) Impacto desfavorável à biota — causado pela supressão da vegetação na área de lavra e pilhas de estéril. 2) Impacto na condição estética — gerado pela alteração do relevo devido a retirada da metade do morro através de escavações da rocha graníitica-gnáissica. 3) Lançamento de matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. Informamos que as medições da área do impacto ambiental foram realizadas em campo através de medição no GPS garmim e através de análise de imagens do satélite Google. Concluímos que a área impactada pela frente de lavra, local do rejeito e de deposição de brita e pó de brita foi de cerca de 50.000m2”. As fotografias juntadas ao relatório de vistoria permitem verificar ser como afirmado pela equipe do DNPM, demonstrando-se intensa atividade minerária na frente de lavra, com estoque de material granítico extraído e britado sem o devido título autorizativo para essa atividade potencialmente poluidora de significativa degradação ambiental. A exemplificar, a fotografia 05 (fls. PDF 53 do ID 1214730271) revela a retirada do solo acima do morro de granito, provocando impacto desfavorável à biota pela supressão da vegetação na área da lavra. A fotografia 06 (mesma fl.) revela a deposição do material produto do rejeito da lavra de brita de granito sobre o solo e a fotografia 07 impacto na condição estética, devido a formação de pilhas e escavações. Em consequência, o antigo DNPM determinou a paralisação imediata das atividades (Auto de Paralisação n. 04/2010 – 3º DS/DNPM/GV), com apreensão dos bens minerais brita de granito n. 00, brita de granito n. 01, brita de granito n. 02 e brita de granito n. 03, cerca de 3.000m³ e pós de brita de granito, cerca de 6.000m³, ficando Paulo Sérgio Gomes de Sá, Gerente de Vendas da Mineração Serra dos Aimorés Ltda., como depositário fiel. Observo que somente em 2011 a empresa requerida conseguiu Autorização Ambiental de Funcionamento n. 04442/2011, fls. PDF 85 do ID 1214730287, fato corroborado ao se analisar o processo DNPM n. 48403-830698/2001, juntado a partir das fls. PDF 73 do citado ID. A empresa requerida tinha apenas o alvará de pesquisa, inexistindo, à época da fiscalização, guia de utilização ou autorização ambiental de funcionamento. A acrescentar, o Juízo deferiu ao ID 1325447379 a juntada como prova emprestada dos laudos periciais da Polícia Federal nº 664/2011 e nº 1269/2016, constantes na ação penal (autos nº 0006203-25.2011.4.01.3816), medida cumprida ao evento 1326416382. No laudo de Perícia Criminal Federal n. 664/2011 – SETC/SR/DPF/MG, ID 1326416384, de 10/05/2011, destacou-se que “a área impactada foi estimada em aproximadamente 10.000 m2 (10 hectares), sendo que a cava minerária propriamente dita abrange em torno de 2.300 m2 (2,3 hectare)”. Extraio do laudo as seguintes imagens: Quanto aos impactos ambientais, à luz das imagens colacionadas, corrobora o laudo pericial que: “Foi possível constatar, a partir das imagens e dos documentos analisados, que os impactos ambientais do empreendimento relacionam-se com (i) a supressão de vegetação nativa e/ou impedimento de sua regeneração, (ii) a alteração da paisagem, por modificação do relevo natural (formação rochosa). Não foram constatados vestígios relevantes de processos erosivos ou contaminação de mananciais, tampouco houve interferência em Área de Preservação Permanente relativa a proximidade de corpo hídrico”. O laudo complementar ID 1326416386 realizou o cálculo do volume de minerário extraído, com volume da cava, na data da perícia, de 407.238m³, considerando-se de forma conservadora o volume de 400.000m³ de minério. Concluíram que “Com base em diversas simulações realizadas, que consideraram os contornos da cava minerária ilustrados na referida imagem de satélite, as feições retratadas nas fotografias de 29/03/2011 e as medidas efetuadas in loco, os Peritos asseveram que pelo menos metade do volume da cava minerária constatada em 29/04/2016 já se encontrava escavado em 29/03/2011. Sendo assim, estimam em 200.000 m³ (duzentos mil metros cúbicos) o volume de minério extraído no local até 29/03/2011, para fins de cálculo do presente exame pericial”. “A valoração do minério extraído até 2011 seguiu a tabela do SIAFI de março daquele ano, quando a pedra britada era precificada em R$ 61,73 (valor mediano). Sendo assim, o volume de minério estimado como tendo sido extraído do local em questão até março de 2011 é valorado em RS 12.346.000,00 (doze milhões, trezentos e quarenta e seis mil reais)”. Restou consignado ao ID 1326416384 que “O Relatório de Fiscalização da Atividade Irregular do DNPM (fls. 05 a 18 dos autos) estima o valor da venda de brita e pó de brita de granito em aproximadamente R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), relativo ao triênio 2007-2009, com base nos valores declarados de recolhimento de CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais”. Insta lembrar, neste ponto, que houve a inversão do ônus da prova pela decisão ID 1325447379, com esteio na Súmula 618 do STJ e no princípio da precaução, não apresentando os requeridos prova capaz de infirmar a robusta demonstração da ocorrência de degradação ambiental, caracterizada como alteração adversa das características do meio ambiente, a teor do art. 3º, II, da Lei 6.938/1981. Assim, dúvidas não há sobre a existência de danos ao meio ambiente, pela atividade exploratória de lavra mineral, sem a devida licença ambiental. Aqui, vale destacar que não se trata de danos futuros, mas de necessária intervenção antrópica para restaurar (e até mesmo resguardar) o meio ambiente que fora degradado, sendo este direito fundamental de terceira geração. Passo ao exame da responsabilidade dos réus quanto à degradação ambiental. Conforme acima demonstrado, o dano ambiental efetivamente ocorreu, sendo inerente à desautorizada intervenção dos requeridos no local, que sabidamente gera supressão de vegetação nativa, resíduos e outras degradações, e, portanto, a reparação da área danificada é determinação constitucional nos termos do § 3º do art. 225 da Constituição Federal e deve ser promovida pelos seus causadores. Nesse ponto, a discussão sobre a existência ou não de excludente de ilicitude não tem relevância, em face da natureza objetiva da responsabilidade por dano ambiental, refletida na teoria do risco integral. (REsp 1374284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/08/2014 pela sistemática dos recursos repetitivos). Nesse sentido, é posicionamento assente do STJ de que a responsabilidade ambiental configura obrigação propter rem, própria da coisa (REsp 1.251.697 / STJ / MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES / DJE 17.04.2012 e AgRg no AREsp 327.687/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013), inexistindo nos autos elementos a relativizar a tese. Nesse sentido, vale colacionar o teor da súmula 623, do STJ, que assevera: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou do possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. lembro o teor do verbete sumular ao verificar o papel dos requeridos na empreitada, sendo irrelevante o fato de que terceiros também intervieram no local. Houve a juntada de termo de declarações prestadas perante a Polícia Federal, ID 1214730281, a partir das fls. PDF 13, destacando Adilson Antunes Saúde que “quem manda na mineradora se chama TADEU, sabendo que o mesmo mora em NOVA VENÉCIA/ES; QUE não sabe dizer ao certo, mas ouviu dizer que a documentação estava sendo regularizada em relação à extração; (...) QUE PAULO é funcionário de TADEU”. Vanderlei Luchi – trabalhador da empresa requerida, por sua vez, acrescentou que “QUE questionado afirma que as atividades ficaram paralisadas somente uns quarenta dias; QUE não sabe dizer quem deu a ordem para voltar o funcionamento da empresa; QUE sabe dizer que raramente Leonardo Colombi comparece ao local mas sabe dizer que o pai do mesmo de nome Judas Tadeu Colombi vem com frequência a MSA; (...) QUE questionado afirmou que quem dá as ordens na MSA é Tadeu Colombi e que na sua falta quem dá as ordens é Paulo Sérgio Gomes de Sá; QUE Paulo Sérgio é o gerente da empresa; QUE recebeu o comando de Paulo para que retornassem as atividades mas não sabe dizer quem determinou isso a Paulo; QUE o caminhão de placa MQS 8912 vem com regularidade à MSA carregar material QUE sabe dizer que o caminhão é da empresa MCL de propriedade de Tadeu Colombi”. Paulo Sérgio Gomes de Sá, perante a Polícia Federal, fls. PDF 29 do ID 1214730282, afirmou que “(...) QUE trabalha na mineradora MSA desde o ano de 1999 QUE antes trabalhava na empresa MCL; QUE perguntado quem é o dono da empresa MCL Mineradora, respondeu que é Leonardo Tadeu Colombi; QUE questionado quem é o dono da empresa MSA respondeu que também é Leonardo Tadeu Colombi; QUE Leonardo comparece à sede da empresa de dois em dois meses no máximo QUE neste período fica administrando sozinho a empresa QUE Judas Tadeu Colombi, pai de Leonardo comparece à sede da empresa de quinze em quinze dias QUE Judas visita as empresas QUE questionado afirmou que Judas visita as empresas e dá ordens ao interrogado; QUE questionado quem determinou o retorno das operações de atividade de extração de minerais mesmo após a elaboração do Auto de Paralisação no ano de 2010, não declinou o nome de quem teria dado ordem e também não afirmou que determinou de sua iniciativa a extração, limitando-se a afirmar que o que foi feito foi com base em entendimento do Advogado e seguindo orientação de que poderia ser reiniciado as atividades mesmo após a paralisação; QUE questionado quando foi vendido o material que se encontrava apreendido e em depósito na sede da empresa, respondeu que não se lembra exatamente mas afirmou que foi no ano de 2010 QUE questionado afirmou que a paralisação das atividades se limitou a quarenta e cinco dias, sendo que após tal prazo houve o retorno das atividades”. Dessa forma, além da participação societária e da participação em comandos diretos de extração minerária irregular, devem os requeridos serem responsabilizados, por tratar de obrigação propter rem. É de bom alvitre esclarecer que esta adere ao título de domínio ou posse do imóvel, independente da efetiva autoria da degradação ambiental, de modo que aquele que estiver na posse do bem ou no exercício da atividade degradadora deve ser responsabilizado. Isso porque a defesa do meio ambiente abarca a apuração da responsabilidade objetiva dos agentes causadores de dano a tal patrimônio, consoante determinação expressa do art. 4°, inciso VII, c/c art. 14, ambos da Lei n. 6.938/1981. Logo, demonstrada a responsabilidade ambiental dos requeridos, pelo que passo ao pedido de compensação financeira pelo dano ambiental provocado pelos requeridos, entendendo tratar de pedido de condenação em danos morais coletivos, a serem destinados ao fundo de recomposição ambiental previsto no art. 13 da Lei 7.347/1985. Entendo cabível o pedido em tela. A obrigação de recuperar in natura o meio ambiente degradado é compatível e cumulável com indenização pecuniária por eventuais prejuízos sofridos pela sociedade. O dano moral coletivo é assim definido por Carlos Alberto Bittar Filho: (...) O dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial. Tal como se dá na seara do dano moral individual, aqui também não há que se cogitar de prova da culpa, devendo-se responsabilizar o agente pelo simples fato da violação (damnum in re ipsa). (BITTAR FILHO, Carlos alberto. Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro, 2011). A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de compensar por danos morais coletivos. Colaciono: EMEN: AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. COMPLEXO PARQUE DO SABIÁ. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER COM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 3º DA LEI 7.347/1985. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a logicidade hermenêutica do art. 3º da Lei 7.347/1985 permite a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária em sede de ação civil pública, a fim de possibilitar a concreta e cabal reparação do dano ambiental pretérito, já consumado. Microssistema de tutela coletiva. 3. O dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. 4. O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado. 5. Recurso especial provido, para reconhecer, em tese, a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer, bem como a condenação em danos morais coletivos, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se, no caso, há dano indenizável e fixação do eventual quantum debeatur. (RESP 201101240119, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/10/2013..DTPB:.) (Grifei) EMEN: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A DANO EXTRAPATRIMONIAL OU DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Segunda Turma recentemente pronunciou-se no sentido de que, ainda que de forma reflexa, a degradação ao meio ambiente dá ensejo ao dano moral coletivo. 3. Haveria contra sensu jurídico na admissão de ressarcimento por lesão a dano moral individual sem que se pudesse dar à coletividade o mesmo tratamento, afinal, se a honra de cada um dos indivíduos deste mesmo grupo é afetada, os danos são passíveis de indenização. 4. As normas ambientais devem atender aos fins sociais a que se destinam, ou seja, necessária a interpretação e a integração de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura. Recurso especial improvido. (RESP 201100864536, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/09/2013 RDDP VOL.:00129 PG:00105 RET VOL.:00939 PG:00428..DTPB:.) (Grifei) A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de compensar pelos danos morais coletivos. No caso, não houve impugnação dos laudos realizados pelo DNPM e pela Polícia Federal e nem foram apresentados elementos contundentes para infirmar as conclusões administrativas lançadas no bojo deste feito, havendo nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano ambiental, conforme acima explicitado, pelo que resta o dever de compensar. Em relação à mensuração da indenização por dano ambiental, a jurisprudência do E. STJ é no sentido da necessária observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ou seja, a indenização precisa ser suficiente para a reparação do dano provocado e também para a prevenção de episódios congêneres (aspecto repressivo e pedagógico da condenação). Nesses moldes, o requerente apresenta o valor que pretende a título de compensação - R$6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais). O magistrado deve buscar critérios na aferição do quantum a ser arbitrado a título de dano extrapatrimonial coletivo, valendo salientar que não pode ser levado em conta o valor indicado pelo MPF, já que é inerente ao dano material coletivo, este de pretensão própria da União Federal, que nada requereu em seu pedido de ingresso no feito - evento 1214730285, fls. PDF 34/35. Dando sequência e segundo o E. STJ, RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) Atento ao caráter pedagógico da condenação e ao fato de ser a área impactada superior a dois hectares, com 200.000 m³ irregularmente explorado, além da venda indevida do material apreendido em 2010, arbitro o dano moral coletivo em R$100.000,00 (cem mil reais), de forma solidária entre os requeridos, a ser destinado ao fundo de recomposição ambiental previsto no art. 13 da Lei 7.347/1985. O pagamento de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, além de outros tributos incidentes sobre a sua comercialização, despesas de transportes e de seguro, não pode ser decotado do montante a ser compensado. Consoante remansosa jurisprudência dos tribunais, não se podendo cogitar privilégios à atuação irregular, em detrimento de outros que exercem sua atividade de maneira correta. (AC 0001073-20.2006.4.01.3302 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL REGINALDO MÁRCIO PEREIRA (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.138 de 09/09/2013). O pagamento da CFEM e de valor a título de compensação ambiental não representa pagamento duplo ou bis in idem. Enquanto a CFEM possui natureza jurídica de receita patrimonial da União (entendimento firmado pelo STF), a compensação ambiental decorre da responsabilidade civil, dado o dever de reparar o dano consectário da prática ilegal. Por fim, pede o MPF a concessão de ordem que proíba definitivamente a execução de lavra minerária pelos requeridos. Não prospera tal pretensão. Isso porque a proibição definitiva do exercício de atividade minerária seria equivalente a restringir o âmbito de atividade comercial dos requeridos, atentando-se contra a dignidade da pessoa humana uma proibição definitiva, que transborde dos limites do razoável. De qualquer forma, caso os requeridos atuem em desconformidade com o ordenamento jurídico, poderão ser responsabilizados, como o que se vê na presente demanda, em nada fragilizando a necessária salvaguarda ambiental. Passo ao pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais, em vista da presença da União Federal no polo ativo da demanda. Em que pese o entendimento recorrente deste juízo sobre a necessidade de se fazer uma interpretação restritiva da regra do art. 18, da Lei 7.347/85, analisando os entendimentos mais recentes do c. Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, curvo-me à nova orientação jurisprudencial. Isso porque, tem-se decido que, em se tratando de ação civil pública, à luz do princípio da simetria, é incabível a condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. Disciplina o art. 18 da Lei 7.347/85: Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi sendo construída a fim de indicar que: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CONFIGURADO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E ARESTO PARADIGMA ORIUNDO DA QUARTA TURMA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELA UNIÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. Dessa forma, deve-se privilegiar, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. 6. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018) (grifei) Recentemente, inclusive, o STJ ratificou seu entendimento: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA O RÉU. DESCABIMENTO. NATUREZA DO VÍNCULO DOS PATRONOS. IRRELEVÂNCIA. 1. Em ação civil pública, qualquer que seja o legitimado ativo e independentemente da natureza do vínculo entre advogado e autor, é descabida a condenação do réu em honorários de sucumbência, pelo princípio da simetria. 2. A previsão textual da lei (art. 18 da Lei 7.347/1985) vale para advogados de vínculo de natureza privada, sendo estendida aos demais legitimados (Ministério Público e entes públicos) por interpretação jurisprudencial. A simetria que se aplica não é estabelecida entre os patronos, mas entre os autores e os réus. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 506.723/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 16/05/2019) Assim, descabe a condenação do requerido em honorários de sucumbência pelo princípio da simetria, diante da redação do art. 18, da Lei 7.347/1985. DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte os pedidos iniciais para: i) condenar os requeridos a promover a reparação dos danos causados ao meio ambiente na área do Processo DNPM n. 830.698/2001, com a adoção de medidas que para tanto se fizerem tecnicamente necessárias, conforme laudo a ser elaborado pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais (SEMAD), responsável pelo licenciamento ambiental; ii) condenar os requeridos ao pagamento de compensação por danos morais coletivos arbitrados em R$100.000,00 (cem mil reais), de forma solidária, destinados ao fundo de recomposição ambiental previsto no art. 13 da Lei 7.347/1985. Os valores serão atualizados de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal a partir da data deste julgado. Em caso de descumprimento da obrigação de reparar o dano, deverá a SEMAD ou outro órgão ambiental comunicar o MPF para que a reparação ambiental seja realizada por terceiro ou órgão ambiental competente, às expensas dos demandados. Oficie-se a SEMAD, com envio de cópia desta sentença. Custas pelos requeridos. Sem honorários advocatícios, conforme acima destacado. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para contrarrazões, remetendo os autos ao TRF desta Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura], (ASSINADO DIGITALMENTE) JUIZ FEDERAL

24/05/2023, 00:00