Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001465-73.2006.4.01.3814/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO: LABOTEC LABORATORIO TECNICO LTDA
ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393)
ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460)
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
10/06/2026, 00:00
Conclusão (para decisão)
16/03/2026, 11:04
Remessa (outros motivos)
12/03/2026, 13:33
Decurso de Prazo
11/03/2026, 01:03
Documento (Certidão)
11/02/2026, 11:21
Documento (Certidão)
10/02/2026, 18:15
Documento (Certidão)
10/02/2026, 15:20
Petição (Petição (outras))
06/02/2026, 13:47
Publicação
22/01/2026, 03:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Apelação/Remessa Necessária Nº 0001465-73.2006.4.01.3814/MG
APELADO: LABOTEC LABORATORIO TECNICO LTDA
ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393)
ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460)
ATO ORDINATÓRIO
Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2025.
Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Apelação/Remessa Necessária Nº 0001465-73.2006.4.01.3814/MG
APELADO: LABOTEC LABORATORIO TECNICO LTDA
ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393)
ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460)
ATO ORDINATÓRIO
Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2025.
Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região
21/01/2026, 00:00
Documento (Certidão)
08/01/2026, 13:43
Documento (Certidão)
08/01/2026, 12:07
Confirmada
30/12/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
23/12/2025, 09:00
Expedida/certificada
20/12/2025, 06:16
Petição (Petição (outras))
18/12/2025, 12:46
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 A 17/10/2025
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001465-73.2006.4.01.3814/MG
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO: LABOTEC LABORATORIO TECNICO LTDA
ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393)
ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460)
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI
28/11/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
07/11/2025, 10:03
Confirmada
31/10/2025, 23:59
Publicação
23/10/2025, 03:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 0001465-73.2006.4.01.3814/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
APELADO: LABOTEC LABORATORIO TECNICO LTDA
ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393)
ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460)
EMENTA
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS. INCOMPATIBILIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA. EXCLUSÃO POSTERIOR À ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REFORMA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela União Federal e à remessa necessária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão.
4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para negar provimento à apelação da União e à remessa necessária.
5. Não se vislumbra qualquer omissão a ser suprida que possa ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão.
6. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração não acolhidos.
Tese de julgamento: “A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil.”
______________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Relator GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010; STJ, AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020; TRF6.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 17 de outubro de 2025.
22/10/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
21/10/2025, 10:09
Documento (Acórdão)
21/10/2025, 10:09
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/10/2025, 17:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA
APELADO: LABOTEC LABORATORIO TECNICO LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 01 de outubro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de outubro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 17 de outubro de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 0001465-73.2006.4.01.3814/MG (Pauta: 124) RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
02/10/2025, 00:00
Inclusão em pauta
01/10/2025, 15:53
Conclusão (para decisão)
24/07/2025, 17:48
Petição (Petição (outras))
22/07/2025, 14:24
Publicação
17/07/2025, 23:30
Publicação
17/07/2025, 13:30
Publicação
17/07/2025, 03:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001465-73.2006.4.01.3814/MG (originário: processo nº 00014657320064013814/MG) RELATOR: MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
APELADO: LABOTEC LABORATORIO TECNICO LTDA
ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393)
ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 22 - 14/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
15/07/2025, 00:25
Petição (Petição (outras))
14/07/2025, 23:52
Petição (Petição (outras))
03/07/2025, 19:37
Confirmada
28/06/2025, 23:59
Publicação
24/06/2025, 04:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 0001465-73.2006.4.01.3814/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
APELADO: LABOTEC LABORATORIO TECNICO LTDA
ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393)
ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460)
EMENTA
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS. INCOMPATIBILIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA. EXCLUSÃO POSTERIOR À ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir créditos tributários relativos à exclusão do SIMPLES anteriormente ao Ato Declaratório Executivo DRF/CFN 428.996, de 7 de agosto de 2003.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão discutida no caso é se a exclusão da impetrante do regime SIMPLES pode produzir efeitos retroativos à data da ocorrência da situação excludente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei nº 9.317/96, em sua redação original, previa que os efeitos da exclusão do SIMPLES, em razão de situação excludente, deveriam retroagir à data do fato impeditivo. Tal regra foi alterada pela Lei nº 9.732/1998, para determinar que os efeitos da exclusão seriam aplicados a partir do mês subsequente à notificação do contribuinte, mas foi restabelecida pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, permitindo novamente a retroação dos efeitos à data do fato excludente.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.124.507, sob a sistemática de recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o ato que exclui o contribuinte do regime SIMPLES possui natureza declaratória, retroagindo seus efeitos à data da ocorrência da situação excludente, com base no art. 15 da Lei nº 9.317/96.
5. A orientação do STJ se baseia no fundamento de que é obrigação do contribuinte conhecer as situações que impedem o seu ingresso e a sua permanência no regime.
6. No entanto, no presente caso, pela leitura da decisão que confirmou o ato de exclusão da empresa apelada, se percebe a existência de controvérsia acerca do direito ou não à inscrição da sociedade no Sistema Simples situação que dá guarida ao entendimento de que deve ser privilegiada, no caso concreto, a situação consolidada até a edição do Ato Declaratório Executivo DRF/CFN n° 428.996/2003.
7. Ademais, verifica-se que a atividade da impetrante, ainda que incompatível com o regime SIMPLES, era exercida desde a adesão ao regime em 1997, sem que tenha havido qualquer manifestação por parte da Administração Tributária por mais de seis anos.
8. O ingresso da impetrante no regime SIMPLES foi autorizado pela Receita Federal, configurando ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, que não pode ser desconstituído com efeitos retroativos após longo período de inércia administrativa. Precedente do TRF da 4ª Região.
9. Deve ser confirmada a sentença concessiva da ordem mandamental, ainda que por fundamento diverso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Apelação e remessa necessária não providas.
Tese de julgamento: “Quando a atividade incompatível com o regime SIMPLES é exercida desde a adesão ao sistema simplificado de tributação, o ato de exclusão do contribuinte, reconhecido após anos de inércia administrativa, não pode produzir efeitos retroativos, preservando-se a estabilidade das relações jurídicas consolidadas”.
_______________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.317/1996, art. 9º e art. 15; Lei nº 9.732/1998; Medida Provisória nº 2.158-35/2001; Instruções Normativas nº 355/2003 e nº 608/2006.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.124.507, DJe 06/05/2010; TRF-4, ApelReex nº 5022631-55.2011.4.04.7100, julgado em 09/07/2014.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.
23/06/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
18/06/2025, 15:40
Sentença confirmada
13/06/2025, 16:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO
APELADO: LABOTEC LABORATORIO TECNICO LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 13 de junho de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 0001465-73.2006.4.01.3814/MG (Pauta: 112) RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
20/05/2025, 00:00
Expedida/Certificada
19/05/2025, 15:15
Petição (Petição (outras))
29/01/2025, 17:41
Ato ordinatório
20/01/2025, 16:17
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)