Mandado de Segurança Cível 0011651-76.2001.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 0011651-76.2001.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011651-76.2001.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: PIROBRAS INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): TIAGO MARANDUBA SCHRODER (OAB MG075373) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE PIROBRAS INDUSTRIAL LTDA, MANTENDO A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:21

Decurso de Prazo

28/03/2026, 01:26

Confirmada

14/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:37

Confirmada

06/03/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:40

Publicação

06/03/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0011651-76.2001.4.01.3800/MG IMPETRANTE: PIROBRAS INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS (OAB MG069991) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br Belo Horizonte, 04 de março de 2026

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 13:24

Expedida/certificada

04/03/2026, 13:24

Ato ordinatório

04/03/2026, 13:24

Recebimento

05/12/2025, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0011651-76.2001.4.01.3800/MG APELANTE: PIROBRAS INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): TIAGO MARANDUBA SCHRODER (OAB MG075373) DESPACHO/DECISÃO Considerando o exercício do juízo de retratação pelo Órgão Fracionário competente e nada mais remanescendo que reclame providências por parte desta Presidência, nego seguimento ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) apresentado(s) no processo, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, c/c o art. 17, XIII, do Regimento Interno desta Corte. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais)

11/09/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0011651-76.2001.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: PIROBRAS INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): TIAGO MARANDUBA SCHRODER (OAB MG075373) EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. CREDITAMENTO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS, ISENTOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 844. JUíZO DE RETRATAÇÃO acolhido. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação de acórdão que deu parcial provimento à apelação da impetrante para reconhecer o direito ao crédito do IPI nos casos de aquisição de bens isentos e autorizar a compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o princípio da não cumulatividade previsto no art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, assegura o direito ao crédito presumido de IPI nas hipóteses de aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme Tese de Repercussão Geral nº 844 - "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero." 4. No caso concreto, o acórdão recorrido reconheceu o direito ao crédito de IPI referente à aquisição de bens isentos e autorizou a compensação, contrariando o entendimento consolidado pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Juízo de retratação acolhido. Apelação da impetrante desprovida, mantendo a sentença que denegou a segurança. Tese de julgamento: 1. O princípio da não cumulatividade do IPI não assegura direito ao crédito presumido para aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 153, § 3º, II; CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 398365 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 27.08.2015 (Tema 844). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante PIROBRAS INDUSTRIAL LTDA, mantendo a sentença que denegou a segurança, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(59)