Apelação Cível 0001061-89.2005.4.01.3803 - TRF6

Apelação Cível 0001061-89.2005.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001061-89.2005.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: AUTO VIACAO CAMPOS VERDES LTDA ADVOGADO(A): ERICO MARTINS DA SILVA (OAB MG092772) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA REQUERENTE PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SCANIA/K112 CL, PLACA CDL 3836, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS, DESPESAS DE TRANSBORDO E OUTROS ENCARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 A 17/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001061-89.2005.4.01.3803/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA APELANTE: AUTO VIACAO CAMPOS VERDES LTDA ADVOGADO(A): ERICO MARTINS DA SILVA (OAB MG092772) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDEFINIR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0001061-89.2005.4.01.3803/MG AUTOR: AUTO VIACAO CAMPOS VERDES LTDA ADVOGADO(A): THAIS MORAIS PEREIRA DE QUEIROZ (OAB MG103915) ADVOGADO(A): ERICO MARTINS DA SILVA (OAB MG092772) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, FAÇO vista à parte do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido, os autos serão arquivados. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

26/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/11/2025, 12:39

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 20:00

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 12:33

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 05:38

Trânsito em julgado

17/11/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:33

Confirmada

31/10/2025, 23:59

Publicação

23/10/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001061-89.2005.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: AUTO VIACAO CAMPOS VERDES LTDA ADVOGADO(A): ERICO MARTINS DA SILVA (OAB MG092772) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC/1973. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que que deu parcial provimento à apelação para reformar parcialmente a sentença e determinar a liberação do veículo independentemente do pagamento de multas, despesas de transbordo e outros encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à distribuição proporcional das custas e honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. O acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a redistribuição do ônus da sucumbência, configurando a omissão apontada. 5. Como a sentença foi prolatada sob a égide da Lei nº 5.869/1973 (CPC/1973), devem ser mantidas suas regras em relação aos honorários advocatícios até o trânsito em julgado, conforme entendimento da Corte Especial do STJ (EAREsp 1.255.986/PR). 6. A requerente obteve êxito apenas na pretensão de liberação do veículo, sendo mantida a autuação, multa e obrigação de arcar com as despesas de transbordo, o que justifica a fixação da sucumbência em 70% para a requerente e 30% para a União. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: A omissão quanto à distribuição do ônus da sucumbência deve ser suprida por meio de embargos de declaração. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para redefinir o ônus da sucumbência, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de outubro de 2025.

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2025, 10:08

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001061-89.2005.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: AUTO VIACAO CAMPOS VERDES LTDA ADVOGADO(A): ERICO MARTINS DA SILVA (OAB MG092772) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. MULTA POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS OU DESPESAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de autuação por transporte interestadual de passageiros sem autorização da ANTT e a liberação do veículo retido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir a legitimidade (i) da autuação por transporte interestadual de passageiros sem prévia autorização pela ANTT; e (ii) da retenção do veículo e a sua liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas de transbordo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O transporte rodoviário interestadual de passageiros é serviço público federal sujeito à regulação e fiscalização da ANTT, nos termos dos arts. 21, XII, “e”, e 22, XI, da CF/1988, e das Leis nº 8.987/1995 e nº 10.233/2001, que autorizam expressamente a autuação e aplicação de multas por infrações regulatórias. 4. A Resolução ANTT nº 233/2003, cuja legalidade foi reconhecida pelo STF na ADI 5906, estabelece penalidades de multa pela prestação de serviço sem autorização, sendo legítima a autuação quando comprovada a cobrança individualizada de passagens descaracterizando transporte turístico. 5. A alegação de que as declarações dos passageiros foram obtidas mediante coação não foi acompanhada de provas capazes de afastar a presunção de legalidade do auto de infração lavrado. 6. A retenção do veículo, com condicionamento de sua liberação ao pagamento de despesas de transbordo e multa, viola o princípio da legalidade, pois não há previsão legal expressa para tal medida na Lei nº 8.987/1995 ou na Lei nº 10.233/2001. 7. A jurisprudência do STF e do STJ veda a imposição de sanções políticas, sendo inconstitucional condicionar a liberação de veículo ao pagamento de multas ou encargos, conforme Tese de Repercussão Geral nº 546 (RE 661702) e Súmulas STF nº 70, 323 e 547; STJ nº 510 e Tese Repetitiva nº 339. 8. No caso concreto, a retenção ocorreu em 2005, quando a infração estava prevista no art. 231, VIII, do CTB, em sua redação original, sendo a sanção de retenção ilegítima e a liberação do veículo possível com a regularização no local da infração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para determinar a liberação do veículo, independentemente do pagamento de multas, despesas de transbordo e outros encargos. Tese de julgamento: 1. É legítima a autuação por transporte interestadual de passageiros sem autorização da ANTT, conforme regulamentação prevista nas Leis nº 8.987/1995 e nº 10.233/2001 e Resolução ANTT nº 233/2003. 2. É inconstitucional e ilegal a retenção do veículo com condicionamento de sua liberação ao pagamento de multas, despesas de transbordo ou encargos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II; 21, XII, “e”; 22, XI; CTB (Lei nº 9.503/1997), arts. 231, 262, VIII, 270 e 271; Lei nº 8.987/1995, arts. 29 e 30; Lei nº 10.233/2001, arts. 24 e 78-A; Resolução ANTT nº 19/2002; Resolução ANTT nº 233/2003. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5906, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. acórdão red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 06.03.2023; STF, RE 661702, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 04.05.2020 (Tema 546); STF, Súmulas 70, 323 e 547; STJ, Súmula 510; STJ, REsp 1144810/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.03.2010 (Tema nº 339). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da requerente para reformar parcialmente a sentença e determinar a liberação do veículo SCANIA/K112 CL, placa CDL 3836, independentemente do pagamento de multas, despesas de transbordo e outros encargos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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