Procedimento do Juizado Especial Cível 1005278-45.2021.4.01.3821 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1005278-45.2021.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WEVERSON FERNANDES LOPES - RJ149099 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - tIPO A Relatório dispensado. A parte autora requer a concessão e/ou o restabelecimento de benefício previdenciário / assistencial por incapacidade / deficiência. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia. Verifica-se do laudo pericial que não há incapacidade a ensejar o acolhimento do pedido inicial e que a patologia indicada não torna a parte autora incapaz para as atividades laborativas ou mesmo deficiente. Ora, para a concessão do benefício não basta a existência de doenças, sendo necessário que tais enfermidades efetivamente provoquem a incapacidade laborativa, o que não foi constatado no caso. Como explica a ciência médica, não se confundem os conceitos de lesão/doença e de incapacidade, na medida em que a constatação das primeiras nem sempre ocasionam a segunda. Por isso, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. Registre-se que as conclusões do perito foram embasadas nos documentos médicos trazidos pela parte, bem como no exame clínico realizado durante a perícia, sendo que não há informações que tragam dúvidas ou obscuridades acerca da confiabilidade do exame pericial produzido nestes autos. De outro lado, o laudo é claro e suficiente, não havendo necessidade de maiores esclarecimentos, inclusive pelo fato de o laudo médico pericial ter conclusão no mesmo sentido do laudo pericial realizado no âmbito administrativo, o qual goza de presunção de veracidade. Esclareça-se que o fato de o perito ter mencionado no laudo uns dos documentos trazidos pela parte autora, e não outros, não significa que o profissional não tenha analisado todos eles. O médico analisa e interpreta a documentação médica acostada com base na análise clínica, podendo verificar, com sua experiência profissional, o real impacto e influência de determinadas limitações nas atividades laborativas. Nesse mesmo sentido, com base na análise clínica e em sua experiência profissional, fixa as datas (DID, DII, DCB etc.), ainda que haja outros documentos médicos com datas diferentes juntados pela parte autora. Diante da ausência de incapacidade atual, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado, uma vez que os requisitos para auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez devem ser satisfeitos concomitantemente. Sentença Tipo A - JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Muriaé/MG PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436): 1005278-45.2021.4.01.3821 POLO ATIVO: ANTONIO WILSON FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários. Apresentado eventual recurso, certificada sua tempestividade e comprovado o preparo, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Caso se trate de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazoar antes da conclusão dos autos para decisão, inserindo a etiqueta respectiva. Transitada em julgado, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho ou ato ordinatório. Intimem-se. Muriaé, data no rodapé. Assinado eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

09/03/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(67)