Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003003-92.2010.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003003-92.2010.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003003-92.2010.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: ANA LOURDES ROCHA PORTO APELANTE: FERNANDO ROBERTO VIEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) APELANTE: ALDO BARBOSA ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) APELANTE: LUIZ FERNANDO GOMES ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) APELANTE: MAURO EDUARDO SALES ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) APELANTE: EDGAR VAZ DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) APELANTE: MARIANGELA CORREIA ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) APELANTE: TARCISIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) APELANTE: ANTONIO CANDIDO DE FREITAS ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) APELANTE: ADELSON LIMA PEREIRA ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2026, 10:37

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 15:03

Confirmada

24/11/2025, 23:59

Publicação

18/11/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0003003-92.2010.4.01.3800/MG EXEQUENTE: FERNANDO ROBERTO VIEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EXEQUENTE: ALDO BARBOSA ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO GOMES ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) EXEQUENTE: MAURO EDUARDO SALES ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) EXEQUENTE: EDGAR VAZ DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) EXEQUENTE: MARIANGELA CORREIA ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) EXEQUENTE: TARCISIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) EXEQUENTE: ANTONIO CANDIDO DE FREITAS ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br Belo Horizonte, 14 de novembro de 2025

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2025, 16:29

Expedida/certificada

14/11/2025, 16:29

Expedida/certificada

14/11/2025, 16:29

Expedida/certificada

14/11/2025, 16:29

Expedida/certificada

14/11/2025, 16:29

Expedida/certificada

14/11/2025, 16:29

Expedida/certificada

14/11/2025, 16:29

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003003-92.2010.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: FERNANDO ROBERTO VIEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) APELANTE: ALDO BARBOSA ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) APELANTE: LUIZ FERNANDO GOMES ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) APELANTE: MAURO EDUARDO SALES ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) APELANTE: EDGAR VAZ DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) APELANTE: MARIANGELA CORREIA ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) APELANTE: TARCISIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) APELANTE: ANTONIO CANDIDO DE FREITAS ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) APELANTE: ADELSON LIMA PEREIRA ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) EMENTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta, mantendo a sentença de primeiro grau que extinguiu a execução em razão de inexistência de valores a restituir atingidos pela prescrição (esgotamento das parcelas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. O acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, pois decide expressamente pela manutenção da sentença recorrida, que reconheceu a prescrição do crédito exequendo, tendo em vista o esgotamento desse crédito (montante das contribuições vertidas entre 1º/01/1989 a dezembro de 1995, devidamente atualizadas pela Selic) entre o período de abril/1996 a março/1997 (a depender de cada autor). 5. Não se vislumbra qualquer omissão a ser suprida que possa ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão. 6. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil.” _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: TRF 6, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005353-07.2022.4.01.3803, TERCEIRA TURMA, MINHA RELATORIA, PJe 12/03/2024; STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANA LOURDES ROCHA PORTO APELANTE: FERNANDO ROBERTO VIEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) APELANTE: ALDO BARBOSA ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) APELANTE: LUIZ FERNANDO GOMES ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) APELANTE: MAURO EDUARDO SALES ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) APELANTE: EDGAR VAZ DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) APELANTE: MARIANGELA CORREIA ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) APELANTE: TARCISIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) APELANTE: ANTONIO CANDIDO DE FREITAS ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) APELANTE: ADELSON LIMA PEREIRA ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 13 de junho de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0003003-92.2010.4.01.3800/MG (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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