Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 1021605-29.2019.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
APELADO: ACABAMENTO FINAL LTDA
ADVOGADO(A): ADRIANO PEREIRA MAIA (OAB MG109983)
EMENTA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, §1º, DA LEI 10.522/2002. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para declarar prescritos os créditos tributários em execução e julgou extinta a execução por falta de título executivo hábil, com base no art. 803, I, do CPC, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios quando reconhece a procedência do pedido sem apresentar resistência, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002 estabelece que, quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido ou manifesta desinteresse em recorrer, em matérias abrangidas por jurisprudência pacífica e ato declaratório, não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
4. No caso concreto, a Procuradoria da Fazenda reconheceu expressamente a procedência do pedido, deixando de contestar, caracterizando ausência de resistência e enquadrando-se na hipótese de isenção prevista na Lei 10.522/2002.
5. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda reconhece o pedido, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Apelação provida
Teses de julgamento: “1. A Fazenda Nacional está isenta da condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando, em exceção de pré-executividade, reconhece a procedência do pedido com base no art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002, sem apresentar resistência.”
________________________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 803, I; Lei 10.522/2002, art. 19, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.110.986/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.937.595/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16.06.2023; AgInt no REsp n. 2.049.869/BA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19.05.2023.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.